A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma influenciadora digital de Itajaí para incluir de forma contínua os dois filhos em conteúdos e campanhas publicitárias nas redes sociais. A mulher tem dezenas de milhares de seguidores e mantém contratos de publicidade, permutas e divulgação de produtos infantis, conforme informações do portal Diário do Centro do Mundo.

No processo, os pais alegaram que a participação das crianças ocorreria de forma espontânea, em ambiente familiar, e que buscavam a autorização judicial para estabelecer parâmetros de proteção contra a exposição digital e a exploração econômica da imagem dos filhos. O juiz, no entanto, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige análise individual para pedidos de participação de menores e impede autorizações de caráter geral. O pedido não se limitava a uma participação artística específica: abrangeria a inserção contínua das crianças em publicações da mãe, campanhas publicitárias, ações promocionais, parcerias comerciais e monetização.

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A decisão também apontou riscos como pegadas digitais permanentes, reprodução das imagens por terceiros, uso indevido de conteúdos e exploração comercial da infância. Segundo a sentença, embora a Justiça reconheça a boa-fé e a preocupação dos pais com o bem-estar dos filhos, o poder familiar não permite a liberação irrestrita de direitos de personalidade das crianças para exploração econômica na internet.