O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, avaliou que a aprovação da PEC da Segurança Pública representa um passo ainda mais significativo no enfrentamento ao crime no Brasil. Para ele, a medida tem impacto maior do que o projeto de lei voltado ao combate às facções criminosas, aprovado em (24/02). A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise do Senado.

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“O PL antifacção é importante, mas é conjuntural. A PEC da Segurança Pública é estrutural”, disse o secretário. Ele explicou que, caso seja implementada, a proposta poderá oferecer instrumentos que fortalecem a cooperação entre as forças policiais e asseguram recursos para manutenção e investimentos no setor de segurança pública em todo o país.

Um dos pontos mais destacados por Chico Lucas foi a criação do Estatuto Constitucional das Vítimas, incluído na PEC. Pela proposta, vítimas de crimes passam a ter o direito de acompanhar o andamento das investigações e a evolução das penas aplicadas aos responsáveis após condenação. O estatuto também prevê que essas pessoas possam cobrar do Ministério Público providências nos processos contra os acusados. Atualmente, nem a Polícia Civil nem o Ministério Público são obrigados a prestar informações às vítimas sobre o andamento das investigações ou das ações penais.

“A aprovação da PEC muda completamente a maneira como o Brasil enfrenta o crime”, disse o secretário Chico Lucas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar na segurança de hidrovias e ferrovias, e reforça o papel da Polícia Federal no combate a milícias e organizações criminosas. Caso seja promulgada, a emenda ainda pode aumentar o financiamento da segurança pública e estimular maior integração entre as forças policiais do país.