Alepi inicia tramitação de projeto que veda constrangimento a pessoas com deficiências ocultas
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), desta quinta-feira (18/06), foi lida uma proposição que dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com deficiências ocultas. Outro destaque lido e que começa a tramitar na Alepi foi um projeto que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do órgão.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) do deputado Gessivaldo Isaías (MDB), que trata sobre pessoas com deficiências ocultas, assegura a prioridade no atendimento a essas pessoas. Já prevendo uma eventual discriminação relacionada a isso, ela veda a qualquer atendente, público ou privado, exigir da pessoa com deficiência, de forma pública ou vexatória, explicações verbais ou demonstrações acerca de sua condição para o acesso ao atendimento prioritário.
Para comprovar sua situação, a pessoa com deficiência oculta deve apresentar um dos seguintes documentos: Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD); laudo médico que ateste a deficiência; cartão de Beneficio de Prestação Continuada (BPC); ou outro documento idôneo previsto em legislação específica.
O mesmo parlamentar, por meio de requerimento, solicita que a STRANS (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) tome providências para ampliar a frota de ônibus destinada ao atendimento dos moradores da Cerâmica Cil.
Outro requerimento lido, esse de autoria do deputado Dr. Gil Carlos (PT), solicita audiência pública para debater o PLO que trata da obrigatoriedade dos estudos sobre história, geografia, economia, cultura e literatura do Piauí nas Diretrizes Curriculares da Educação Básica da rede pública estadual de ensino.
Veto - O governador Rafael Fonteles vetou parcialmente o PL que “Dispõe sobre procedimentos, uso e manejo da criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do estado do Piauí”, vetando apenas o artigo 10 do projeto. Outra iniciativa que começou a tramitar na sessão plenária desta quinta-feira foi uma alteração na relação entre Escola de Gestão e Controle e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O TJ-PI (Tribunal de Justiça) também encaminhou projeto à Alepi com uma proposta de unificação das classes militares que fazem a proteção de autoridades, servidores, instalações e bens do Poder.
Mais Lidas
