Em reunião nesta quarta-feira (24/06), a Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou Projeto de Lei Ordinária que proíbe constrangimento, intimidação ou embaraço a vigilantes no exercício de suas funções.

O PLO é do deputado Warton Lacerda (PT), que obteve parecer favorável do relator, Dr. Vinícius (PT). No texto legal, o parlamentar destacou que os profissionais estão frequentemente expostos a situações de risco, tensão e hostilidade, podendo ser alvos de ofensas e ameaças.

Também foi aprovado Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) que estabelece a reserva de vagas de empregos referentes a contratos administrativos firmados pelo Estado do Piauí em benefício de pessoas em cumprimento de livramento condicional e egressos do sistema prisional estadual.

Conforme o PLOG, empresas contratadas pelo Poder Público, no desempenho das funções administrativas, deverão reservar vagas, nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores, em percentual mínimo de 5%, distribuídas entre pessoas egressas do sistema prisional, em livramento condicional e privadas de liberdade em regime semiaberto ou aberto. Já nos contratos cuja execução necessite entre seis e 24 trabalhadores, deverá ser reservada, no mínimo, uma vaga. Caso a execução do contrato necessite de cinco ou menos trabalhadores, a reserva de vagas será facultativa.

Com a aprovação, as matérias seguem para votação em Plenário.

Foto: Thiago Amaral/ Alepi