STJ nega recurso de Robinho para levar condenação por estupro ao STF
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, negou seguimento a um recurso extraordinário da defesa do ex-jogador Robinho, que tentava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação da sentença italiana que o condenou a 9 anos de prisão por estupro coletivo. A decisão, publicada nesta segunda-feira (27/07), mantém a validade da condenação e o cumprimento da pena no Brasil. As informações são doMetrópoles
Salomão fundamentou a negativa no fato de que as alegações da defesa — como supostas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal — não possuem "repercussão geral" segundo os critérios do STF. O ministro destacou que tais questionamentos dependem da análise de normas infraconstitucionais, configurando apenas "ofensa reflexa" à Constituição, o que impede a admissão de um recurso extraordinário.
Um dos pontos centrais da decisão foi a interpretação do artigo 5º, inciso LI, da Constituição, que veda a extradição de brasileiros natos. O ministro reforçou que a transferência da execução da pena é um instituto de cooperação internacional distinto da extradição, permitindo que o brasileiro cumpra no país a pena imposta no exterior. Salomão também manteve o entendimento de que o crime deve ser tratado como hediondo no Brasil, conforme a Lei 8.072/1990.
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