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Prefeitura de Teresina participa de workshop sobre novas regras do Processo Tributário Municipal

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), participa, nesta quinta-feira (19/11), do workshop “Novas Regras do Processo Tributário Municipal e seus Impactos na Arrecadação dos Municípios”. O evento tem como objetivo capacitar gestores e servidores públicos municipais sobre as atualizações do Processo Administrativo Fiscal, contribuindo para o fortalecimento da gestão tributária, a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação dos municípios.

Durante o encontro, são discutidas as mudanças previstas na Lei Complementar nº 236, de setembro de 2026, relacionadas ao Código Tributário Nacional, com destaque para os impactos nos procedimentos fiscais, na arrecadação e na legislação municipal. A iniciativa também busca orientar as prefeituras quanto às adequações necessárias para atender às novas exigências legais.

A participação de Teresina ocorre em um momento de importantes transformações no sistema tributário brasileiro, que exige dos municípios atualização técnica permanente, planejamento e diálogo institucional para acompanhar as mudanças na legislação e aprimorar os serviços oferecidos aos contribuintes.

Foto: PMTPMT
PMT

De acordo com Carllos Eduardo Menezes, chefe do Núcleo de Estudos Tributários e de Educação Fiscal (NETEF) da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), a presença do município no encontro reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização dos serviços tributários e a garantia dos direitos dos contribuintes.

“O município de Teresina reafirma seu compromisso ao participar dessa troca de experiências, buscando aprimorar os serviços tributários, tornando-os cada vez mais transparentes e eficientes para os contribuintes. Nosso objetivo é garantir os direitos dos cidadãos e fortalecer a arrecadação municipal”, destacou Carllos Eduardo Menezes.

O consultor tributário da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Joaquim Caldas Neto, explicou que as novas regras representam uma mudança importante na padronização dos procedimentos administrativos fiscais em âmbito nacional.

“Antes, cada prefeitura estabelecia suas próprias regras. Agora, a legislação nacional padroniza prazos, procedimentos e critérios que deverão ser observados pelos municípios. Estamos apresentando essas mudanças para que cada prefeitura possa adequar seu Código Tributário e sua legislação às novas regras nacionais”, explicou Joaquim Caldas Neto.

A participação da Prefeitura de Teresina no workshop reforça o compromisso da administração municipal com a qualificação dos servidores, a modernização dos procedimentos fiscais e o aprimoramento da gestão tributária, promovendo maior transparência, eficiência administrativa e segurança jurídica para os contribuintes.

Fonte: PMT

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