A Lei 15.358, sancionada em 24 de março de 2026, ficou conhecida como o marco legal do combate ao crime organizado. Mas o artigo 42 dela alterou a Lei das Bets e criou uma consequência que vai muito além das casas de apostas: manter relação comercial com um operador sem autorização, ou veicular e monetizar publicidade dele, passou a ser infração administrativa de quem faz. A regra vale desde a publicação, em 25 de março.

Quem é o titular da autorização

Dois incisos novos no artigo 39 da Lei 14.790/2023 descrevem as condutas. O inciso X pune manter, renovar ou celebrar relação contratual, comercial ou operacional, direta ou indireta, com quem explore apostas de quota fixa sem autorização válida. O inciso XII alcança quem veicular, promover, impulsionar ou monetizar conteúdo publicitário, patrocínio ou campanha associados a esse operador — e cita expressamente plataformas digitais, redes sociais, produtores de conteúdo, influenciadores e empresas de publicidade e marketing.

Isso transforma uma pergunta antes burocrática em questão de risco: quem, exatamente, é o titular da autorização? A licença tem caráter personalíssimo, inegociável e intransferível, vale até cinco anos e exige o recolhimento de outorga de até R$ 30 milhões para o uso de até três marcas. Por esse custo, titular da licença e fornecedor de tecnologia costumam ser empresas distintas: o operador contrata uma solução completa para cassino online e concentra seus recursos na licença, no atendimento e na operação local.

A distinção decide o contrato. O nome que precisa constar na lista oficial é o do titular da autorização, não o do fornecedor da plataforma. E a barreira para chegar a essa lista é alta: pessoa jurídica constituída no Brasil, sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital, infraestrutura com certificação reconhecida, identificação do apostador por reconhecimento facial, sistemas auditáveis com acesso irrestrito e em tempo real ao Ministério da Fazenda e comunicação de operações suspeitas ao Coaf.

O critério é a ciência inequívoca

Em ambos os incisos há uma condição. A infração se configura quando havia ciência inequívoca da irregularidade, e o parágrafo 2º define como ela se caracteriza: notificação formal, decisão administrativa anterior, publicação em meios oficiais ou elementos que evidenciem a notoriedade da situação irregular. Não é preciso provar má-fé. Basta demonstrar que havia como saber.

As penalidades do artigo 41 vão de advertência a multa calculada sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração. Como esse critério foi desenhado para operadores, o modo de aplicá-lo a terceiros ainda depende de regulamentação — o que recomenda cautela, não conforto.

A verificação leva dois minutos

É aí que a defesa fica frágil. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica a lista das empresas autorizadas a operar em âmbito nacional, com razão social, CNPJ, marcas e domínio. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas quem está nela pode operar, cada autorização admite até três marcas e todo site com autorização federal usa a extensão ".bet.br".

Conferir se um anunciante é regular é, portanto, consulta de dois minutos a um arquivo público. Foi justamente essa facilidade que permitiu ao legislador adotar um critério tão baixo de conhecimento presumido.

O que o Piauí recebe vem só da parte regular

Há um efeito fiscal concreto nessa fronteira. Da arrecadação das apostas, 88% cobrem custeio do operador e 12% têm destinação vinculada: 36% para o esporte, 28% para o turismo, 13,6% para a segurança pública, 10% para a educação, 10% para a seguridade social e 1% para a saúde.

Dentro da fatia do esporte, 0,70% vai às secretarias estaduais. Desse valor, metade fica com os estados e metade é distribuída aos municípios na proporção de sua população — o que significa repasse para cidades piauienses que jamais discutiram o assunto. Operação irregular não gera nenhum desses repasses. E, pela nova redação, valores bloqueados de operadores irregulares que sejam declarados perdidos em favor da União vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O tamanho do tributo, aliás, segue em disputa. Como o 180graus já registrou, a equipe econômica chegou a propor elevar de 12% para 18% a alíquota sobre o GGR das bets.

Um risco que se administra com papel

Na prática, o custo de se proteger é baixo: consultar a lista oficial na assinatura e em cada renovação, guardar o print com data e incluir cláusula que obrigue o anunciante a informar qualquer alteração em sua autorização. A infração descrita na lei não depende de intenção, depende de conhecimento presumido. Contra isso, o registro datado de uma consulta pública é a peça mais barata de defesa que uma empresa pode produzir.