Licitações do IDEPI na gestão Elizeu Aguiar não possuíam numeração nas páginas

PROPOSITAL OU DESPREPARO?

Um dos principais problemas detectados nas licitações do Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI) na gestão de Elizeu Aguiar é a falta de numeração das páginas das concorrências públicas, conforme aponta auditoria em obras da S. L. Serviços e Construções LTDA realizadas no município de Jaicós no valor superior a R$ 1,2 milhão.

A ausência de tal procedimento é uma afronta ao artigo 38 da Lei de Licitações.

Isso não permite, por exemplo, saber a sequência exata dos acontecimentos no certame.

"A documentação que compõe um processo licitatório deve ter todas as suas páginas numeradas, conforme determina o Art. 38 da Lei 8.666/93, para que se possa ter a garantia de que ele está completo. Apenas a afirmação de que o processo licitatório manteve a ordem lógica e sequenciada dos fatos não garante a integridade do mesmo", sustentou auditores do TCE.