Ireneu Orth quer sustar programa de reforma agrária Terra da Gente
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (23/04), o senador Ireneu Orth (PP-RS) informou que apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 198/2024) para sustar os efeitos do decreto da Presidência da República que institui o Programa Terra da Gente e trata da incorporação de imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária. O parlamentar destacou preocupação com a situação dos produtores rurais, que, segundo ele, podem ser prejudicados com a decisão.
— Esse novo decreto [presidencial] adota um modelo promovido por movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), associado historicamente a resultados menos produtivos. Estudos indicam que assentamentos criados sob tais políticas frequentemente carecem de infraestrutura adequada e não atendem às necessidades dos agricultores, levando alguns a abandonar as terras distribuídas ou mesmo a comercializá-las ilegalmente — disse.
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado
Além de questionar a eficácia do programa, Orth ressaltou que o decreto, ao tentar regular unilateralmente a reforma agrária, entra em conflito com os princípios de separação de Poderes estabelecidos na Constituição Federal.
O senador pediu apoio dos colegas para aprovação da proposta que, segundo ele, visa à restauração da segurança jurídica e abre espaço ao debate amplo sobre o futuro da reforma agrária no Brasil, envolvendo todos os setores impactados, especialmente os produtores rurais.
— A agricultura brasileira tem a missão, hoje, de produzir alimentos não só para os 215 milhões de brasileiros, mas também para mais de 1 bilhão de pessoas em volta do mundo. Se nós continuarmos com esse decreto, fatalmente, muitos produtores rurais, muitos agricultores perderão o interesse em continuar a sua atividade, porque o risco jurídico de perderem tudo o que possuem é iminente. Por isso, eu peço urgência para que esse PDL efetivamente possa ser votado — concluiu.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate importância do biogás no transporte
Nesta terça-feira (23/04), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a relevância do biometano e do biogás no setor de transporte. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O pedido para a realização do debate foi apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele destaca a relevância do biometano e do biogás na transição energética e na implantação de uma política de incentivos à utilização de combustíveis com índices baixos de gás carbônico.
Entre as vantagens desse combustível, Hugo Leal aponta o fato de ser uma fonte renovável, produzida a partir da decomposição de matéria orgânica (principalmente resíduos). "Assim, o bagaço da vinhaça, a palha da cana-de-açúcar, do arroz ou outros subprodutos passam a ser utilizados na produção energética", ressaltou.
Para Leal, o biogás e o biometano fazem parte de uma matriz de energia limpa, diminuem a dependência de combustíveis fósseis e promovem a economia circular. "O biogás pode se transformar em energia elétrica, térmica e em combustível para veículos leves e pesados, com menos impacto ao meio ambiente", completou.
A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 14.
Reavaliação periódica de agrotóxicos está na pauta da CMA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne nesta quarta (24/04), a partir das 9h, com nove itens na pauta de votação. Um deles é um projeto de lei do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que prevê a reavaliação periódica de agrotóxicos e seus componentes (PL 494/2022).
A proposta recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). “Países como Índia, China, Chile e México possuem uma regulação muito mais rigorosa que a brasileira, em defesa da saúde de suas populações e da proteção ambiental”, argumenta o relator.
Foto: Reprodução/Internet
Com a aprovação do projeto, o processo de registro e avaliação desses produtos seria mais rigoroso, levando em conta os possíveis impactos negativos à saúde humana e ao meio ambiente. A reavaliação dos agrotóxicos seria realizada a cada dez anos, com publicação em edital e possibilidade de redução desse prazo em determinadas circunstâncias. Os órgãos responsáveis pela reavaliação são o Ministério da Agricultura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Rogério Carvalho, que é médico, destacou na proposta os graves problemas de saúde relacionados ao uso de agrotóxicos, associados a infertilidade, impotência, abortos, malformações e neuropatias. E lembrou que muitas das substâncias utilizadas no Brasil são proibidas nos Estados Unidos e na União Europeia, o que transforma o país em "mercado de rejeitos" de outras partes do mundo.
Depois de passar pela CMA, a proposta ainda terá que ser votada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.
Plásticos biodegradáveis
Outro projeto na pauta da CMA, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe zerar as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a venda de plásticos biodegradáveis. O PL 780/2022 também concede créditos tributários na compra desses materiais. Caso aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
O relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para aprimorar a proposta, uma vez que, segundo ele, grande parte das sacolas plásticas, copos e utensílios biodegradáveis oferecidos não são bioplásticos, compostos por matéria-prima renovável.
“Embora uma parte da indústria alimentícia já utilize embalagens, canudos e talheres de papelão e madeira, grande parte dos copos e sacolas plásticas biodegradáveis constituem-se de plástico petroquímico mais facilmente degradável (quebrável) quando lançado em aterros. Contudo, ainda que se fragmente mais facilmente, produz microplásticos, que poluem solo, água, causam distúrbios metabólicos em animais e possuem longo tempo de degradação na natureza”, explica no parecer.
Dessa forma, ele preferiu refinar o escopo do benefício fiscal, incentivando as tecnologias e soluções mais sustentáveis com maiores deduções de imposto. A indústria também seria beneficiada com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra desses plásticos.
Áreas de risco
A comissão deve avaliar ainda o PL 2.645/2023, do senador Romário (PL-RJ), que trata da regularização fundiária rural e urbana com o objetivo de prevenir desastres em áreas de risco. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O parecer favorável, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), enfatiza a necessidade de combater práticas como escavações não autorizadas nas encostas e implantação de redes de distribuição de água e energia elétrica antes que medidas de eliminação, correção ou administração de riscos sejam adotadas.
Wellington considera fundamental que, além de combater as ocupações irregulares, o poder público crie condições alternativas de moradia a preços mais baixos. “São poucas as cidades brasileiras em que a expansão urbana foi planejada. Ainda que haja projetos pontuais de construção de habitações populares, com preços subsidiados, a oferta desses imóveis não é suficiente para absorver toda a demanda existente”, argumenta.
Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a inclusão da defesa civil como um dos pilares da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Outra alteração proposta é a exigência de que os municípios encaminhem semestralmente ao Ministério Público estadual o mapa das áreas de risco e os laudos técnicos que as fundamentam, além de disponibilizá-los na internet.
Fonte: Agência Senado
Comissão ouve ministro do Desenvolvimento Agrário
Na quarta-feira (24/04), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizará uma audiência pública com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O objetivo é discutir os programas e diretrizes da pasta para o ano de 2024. As informações são da Câmara dos deputados.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de NotíciasA vinda do ministro atende a requerimentos dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Padre João (PT-MG).
Vieira de Melo quer esclarecimentos do ministro sobre parecer do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a transferência de controle de uma empresa de celulose. Segundo o deputado, a decisão pode "barrar vultuosos investimentos no País, causando um impacto incalculável para setores estratégicos da economia".
Já Padre João quer discutir ações para o fortalecimento da agricultura familiar. "Aproximadamente 70% dos alimentos in natura que chegam às nossas mesas vem das famílias que produzem artesanalmente em pequenas propriedades rurais", destacou.
A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 6. Confira a pauta completa.
Aftosa: prazo para vacinar encerra dia (30/04) e não será prorrogado
A exatos oito dias do encerramento da última campanha de vacinação contra a febre aftosa no Piauí, a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e a Adapi alertam que o prazo para imunizar bovinos e bubalinos não será prorrogado. Isso porque, a partir de (1°/05/2024), entra em vigor o decreto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que reconhece o território piauiense como zona livre da doença sem vacinação.
“Com o decreto em vigor, a partir de maio será proibido armazenar, distribuir ou comercializar doses de imunizantes contra a aftosa. Por isso, informamos aos produtores de animais que o prazo de encerramento para vacinar é improrrogável”, reforça o secretário da Sada, Fábio Abreu.Foto:
O Piauí possui um rebanho de cerca de 2 milhões de bovinos e bubalinos e precisa imunizar mais de 90% desses animais. “Atingir essa meta é um critério essencial para que, em 2025, tenhamos a certificação internacional de zona livre da doença sem vacinação, através do reconhecimento da Organização Mundial de Saúde Animal. Já avançamos na classificação sanitária dentro do país e agora precisamos tornar nossa carne de qualidade para exportação”, frisa o gerente de defesa animal da Adapi, Idílio Moura.
A certificação da imunização acontece até dia (15/05) e pode ser feita de forma presencial nos escritórios da Adapi ou de forma virtual no site www.adapi.pi.gov.br . Os produtores que deixarem de imunizar e comunicar a vacinação estão sujeitos a receber multas. Os valores variam de acordo com a quantidade de animais existentes na propriedade.Comissão de Agricultura discute a Moratória da Soja
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute na próxima quinta-feira (25/04) a Moratória da Soja, iniciativa que busca eliminar o desmatamento da cadeia produtiva da soja na Amazônia.
A audiência será realizada no plenário 6, a partir das 10 horas, a pedido da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Diversos produtores de soja e gestores do setor foram convidados para participar do debate.
Foto: Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná
Como funciona
O princípio da moratória, ensina a deputada, seria não comprar milho ou soja de propriedades dentro do bioma amazônico após julho de 2008, "ignorando mesmo aquelas áreas onde a abertura de áreas foi legalizada pelo Código Florestal", acrescenta.Um sistema de checagem via satélite monitora o corte da mata, o produtor que desmata é identificado e vai para uma lista negra. "E as trades não podem mais comprar a produção daquela propriedade", explica.
Aumento da desigualdade
Coronel Fernanda afirma que a Moratória da Soja busca proteger a floresta, mas acaba estagnando o desenvolvimento dos municípios."Ela cria uma divisão no campo econômico. Isso não só aumenta a desigualdade social e regional, mas também ameaça o direito de propriedade e o progresso econômico do nosso País", reclama.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo de SP quer zerar ‘fila” de 260 mil análises do Cadastro Rural pendentes de verificação
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, orienta os proprietários de imóveis rurais sobre a importância da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os esforços buscam “zerar” fila de cerca de 260 mil cadastros que já estão com análises disponibilizadas e aguardam a verificação por parte dos produtores.
Em março de 2023, o Estado de SP atingiu a marca de 423,5 mil cadastros processados, sendo que 91% já tiveram as análises concluídas no sistema. Para reforçar a necessidade de regularização das propriedades, o governo paulista lançou a campanha “Aceite seu CAR”. Veja o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=4UgbD_p6UZM.
Foto: Reprodução/ Faesp
Instituído pela Lei Federal 12.651/12, o cadastro é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os proprietários de imóveis rurais. Tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Desta forma, o CAR é condição prioritária para diversas operações junto a órgãos de registro de imóveis, licenciamento ambiental e obtenção de financiamentos em instituições públicas ou privadas.
“Com um sistema exemplar de Cadastro Ambiental Rural (CAR), São Paulo não apenas trilha o caminho para a preservação de nossas preciosas terras agrícolas e florestas, mas também inspira nações e estados. Pedimos aos produtores que juntem-se a nós nesta jornada verde, que é o caminho para um futuro sustentável”, destaca o secretário Guilherme Piai.
Como funciona o CAR
A verificação das análises é determinante para o avanço do processo de regularização ambiental. É nesta fase que os interessados têm a oportunidade de validar e/ou atualizar as informações declaradas e checar possíveis pendências apontadas pelo sistema.
Desta forma, o cadastro aponta a existência de passivo de vegetação nativa a recompor ou excedente de vegetação nativa existente no imóvel rural. A etapa de verificação tem as opções de aceite – total ou parcial – ou recusa total dos resultados.
SAF entrega equipamentos para controle e armazenamento de produtos da agricultura familiar
A Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) entregou, nesta segunda-feira (22), equipamentos para modernizar o armazenamento e a organização de entidades que recebem produtos da agricultura familiar em 22 municípios do Piauí. Também foram entregues três tratores acompanhados de grade aradora e carreta. O total do investimento, que se deu por meio do Programa de Valorização da Agricultura Familiar, somou mais de R$ 1,3 milhão.
Foto: Geirlys Silva
Para as entidades recebedoras de produtos da agricultura familiar, foram entregues notebooks, freezers, impressoras, caixas plásticas, armários e cadeiras para auxiliar a produção da agricultura familiar do Piauí. A entrega teve um valor de R$ 578 mil e foi possível graças a um convênio da SAF com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Fotos: Geirlys Silva
A secretária da Agricultura Familiar, Rejane Tavares, lembrou que, na solenidade desta segunda, as entregas beneficiam tanto os agricultores familiares como entidades que recebem os produtos da agricultura familiar.
“A gente conseguiu unir os dois lados envolvidos com a agricultura familiar. De um lado, o produtor, que recebeu um trator e vai ter o seu processo de produção mecanizado, permitindo aumentar a área, melhorar a qualidade dos produtos e diminuir os esforços de trabalho que os agricultores fazem. Do outro lado, as entidades, que recebem alimentos da agricultura familiar e que fazem a distribuição com o público em situação de vulnerabilidade”, pontuou.
Foto: Geirlys Silva
Freezers, armários, caixas e cadeiras estão entre os equipamentos entregues às centrais de produção
Uma das entidades quem receberam o kit com equipamentos para armazenamento da produção foi a Associação de Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade Riacho dos Negros, em Palmeirais. Para a presidente da associação, Maria das Graças do Nascimento, os equipamentos vão auxiliar na qualidade da produção.
“Vai ser muito importante, porque a gente vai conseguir ter mais qualidade na produção de nossos alimentos, como doces, polpas, bolos, sequilhos e vários outros produtos caseiros. Os equipamentos estão chegando em uma hora muito boa”, citou.
Os três tratores acompanhados de grade aradora e carreta foram adquiridos por meio de emenda do deputado estadual Francisco Limma de R$ 770 mil. O parlamentar citou a importância para a mecanização da produção da agricultura familiar.
Foto: Divulgação
SAF entrega equipamentos para controle e armazenamento de produtos da agricultura familiar“A entrega de equipamentos é parte dessa política de valorização da agricultura familiar, com objetivo de aumentar a produção de alimento saudável, de agregar mais valor aos produtos da agricultura familiar e melhorar a renda dessas famílias”, disse.
Os municípios que receberam os kits para modernização das centrais de recebimento de alimentos são: Água Branca, Amarante, Batalha, Campo Maior, Colônia do Gurgueia, Colônia do Piauí, Esperantina, Coivaras, Jaicós, Jerumenha, José de Freitas, Lagoa de São Francisco, Nossa Senhora dos Remédios, Oeiras, Palmeirais, Pedro II, Picos, Queimada Nova, São João do Arraial, União, Uruçuí e Teresina. Já os tratores e implementos foram entregues para os municípios de São João do Arraial, Sigefredo Pacheco e Jaicós.
Comissão debate programa de mobilidade verde do governo federal
Na terça-feira (23/04), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços irá discutir o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), iniciativa do governo federal instituída pela Medida Provisória 1205/23. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O pedido para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). "Ao investir em tecnologias limpas e eficientes para o transporte, o Mover impulsiona a competitividade do Brasil no cenário global, posicionando o País como líder em soluções sustentáveis e atraindo investimentos e parcerias estratégicas para o desenvolvimento de novas tecnologias e infraestruturas", ressaltou o deputado.
A reunião ocorre às 10 horas, em local a ser definido. Confira a lista completa de convidados.
Decreto federal deixa produtores preocupados sobre segurança jurídica no campo
A publicação de um decreto federal nesta semana tem chamado a atenção de proprietários de terras. Isto porque, o Decreto nº 11.995, de (15/04/2024), institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Conforme o texto, o programa visa a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, incluindo os beneficiários da política pública de regularização fundiária de territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.
Foto: Reprodução/ Agroeffective
Estão dentre as modalidades de obtenção de imóveis rurais previstas no decreto, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; a desapropriação por interesse social para promover a distribuição da terra; a expropriação de imóveis rurais com exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, a ser regulamentada pelo Incra; a arrematação judicial de imóveis rurais penhorados em execuções, a aquisição mediante autorização judicial de imóveis rurais penhorados em execuções em trâmite na Justiça do Trabalho e a adjudicação de imóveis rurais em execuções relativas a débitos federais tributários ou não tributários. E, nos termos do decreto, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária será realizada, nos termos da lei vigente, quando verificado o descumprimento da função social da propriedade, conforme normas editadas pelo Incra, e por interesse social para promover a distribuição da terra mediante depósito em dinheiro do valor do imóvel no ajuizamento da ação.
O advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, alerta que os procedimentos para desapropriação, seja por necessidade, utilidade pública ou interesse social devem ser regulamentados por lei, não por decreto, o que está expresso na Constituição Federal. “Ademais, o decreto ao dispor sobre as hipóteses de desapropriação para fins de reforma agrária, aponta que verificará simultâneamente a produtividade e o cumprimento da função social. Este tema foi objeto de recente decisão do STF e depende de regulamentação através de lei prevista na Constituição que deve garantir tratamento especial para a propriedade produtiva, fixar as normas para cumprimento dos requisitos relativos à função social da propriedade, isto porque, conforme o texto expresso na Constituição, a propriedade produtiva, assim como a pequena e a média propriedade, estão imunes à desapropriação para fins de reforma agrária”, explica o advogado.
O advogado alerta ainda que outro ponto importante é que o descumprimento de normas ambientais e trabalhistas pode submeter o proprietário à responsabilização administrativa, civil e criminal junto aos órgãos competentes e até ao poder judiciário, mas jamais submeter a uma desapropriação. Frederico Buss ressalta que logicamente a propriedade produtiva também deve cumprir sua função social, porém deve haver uma regulamentação específica prevista na constituição a respeito.
Além destes pontos, o especialista destaca que o decreto prevê que a União e o Incra poderão arrematar judicialmente imóveis rurais que tenham sido penhorados em processos de execução e também a adjudicação de imóveis rurais em execução de dívidas relativas a débitos federais tributários ou não, como dívidas de Imposto Territorial Rural (ITR) ou infrações ambientais. Esta modalidade certamente conta com um amparo de recente parecer da Advocacia Geral da União que, modificando entendimento anterior, opinou pela desnecessidade de recursos orçamentários, empenho e transferência por parte do Incra nestas aquisições.
Para Frederico Buss, o decreto recentemente publicado, em diversos pontos, acentua a insegurança jurídica e a relativização do direito de propriedade, afrontando direitos e garantias fundamentais asseguradas em cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele afirma que cabe ao Poder Legislativo, no uso de suas exclusivas atribuições e competências, regulamentar e pacificar estas questões em consonância com o texto constitucional.
Fonte: Agroeffective
