Improbidade administrativa · 02/09/2013 - 13h39

MPMA ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa

MPMA ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa


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A Promotoria de Justiça de Vargem Grande protocolou nesta quarta-feira, 28, uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio Rachid Trabulsi Filho. A ação foi motivada por irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2008.

Entre os problemas estão a falta de notas de empenho e ordens de pagamento; contratação de serviços de assessoria jurídica, contábil e de instrutor de informática sem o respectivo processo de inexigibilidade de licitação; ausência de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores.