A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, durante reunião realizada na última terça-feira (27/10), dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) voltados à proteção ambiental. Entre os textos aprovados, destaca-se a proposta de autoria do deputado Fábio Novo (PT), relatada pelo deputado Evaldo Gomes (PT), que proíbe a fabricação, comercialização, uso e transporte de fogos de artifício com efeito sonoro superior a 70 decibéis no estado. A medida estabelece penalidades severas para descumprimentos, com multas de até R$ 50 mil valor que pode dobrar em caso de reincidência, além da suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento, revogando a legislação vigente sobre o tema desde 2021.

Foto: Reprodução/Thiago Amaral / Ascom Alepi

O texto prevê exceções específicas para o uso por forças armadas e órgãos de segurança em treinamentos ou operações, além de pesquisas científicas devidamente autorizadas pelo Exército, Corpo de Bombeiros e Secretaria do Meio Ambiente (Semarh). Na mesma sessão, a comissão deu parecer favorável ao projeto do deputado Francisco Limma (PT), com relatoria do deputado Aldo Gil (PP), que prevê a instalação, manutenção e abastecimento de bebedouros de água potável para animais em praças e espaços públicos do estado, mediante convênios com os municípios.

A pauta da CCJ também contemplou matérias de segurança, infraestrutura e cultura no Piauí. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça para a unificação das Funções de Confiança Policial Militar em uma única Função de Segurança Institucional Militar. Além disso, os parlamentares autorizaram a cessão de imóveis estaduais sem uso para prefeituras municipais em Arraial e Rio Grande do Piauí, aprovaram a inclusão do "Festival Louvor a Jesus" no calendário oficial de eventos e deram parecer favorável às revisões territoriais dos municípios de Tanque do Piauí e Lagoa do Sítio.