Política

Decisão da Corte · 20/11/2020 - 14h47 | Última atualização em 20/11/2020 - 14h52

TCE determinou que prefeito de Campo Maior recomponha em R$ 4 milhões os recursos do FUNDEF

Gestor usou recursos do fundo para pagar escritório patrocinador de ação de cobrança. Trata-se do escritório Moisés Reis Advogados Associados


Compartilhar Tweet 1



Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

 

_Prefeito de Campo Maior, Ribinha do PT (Imagem: divulgação) 
_Prefeito de Campo Maior, Ribinha do PT, ao fundo (Imagem: divulgação)  

OS PROBLEMAS APÓS A DERROTA

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o prefeito Ribinha do PT, derrotado em Campo Maior nas últimas eleições após ter exercido um único mandato, "proceda à recomposição do FUNDEF no valor de R$ 4.030.410,81 referente às despesas com honorários advocatícios, em razão da vinculação constitucional e legal de recursos do FUNDEF ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério". 

Esse valor foi pago ao escritório de advocacia Moisés Reis Advogados Associados, contratado "visando o patrocínio de ação de cobrança dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA)".

Os valores dos recursos do FUNDEF, no entanto, não devem ser utilizados para tais pagamentos, "vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério", sendo assim, "vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais", segundo acórdão da Corte de Contas.


Comentários