Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

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- Caso foi parar no TCE

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SECRETARIA SOB SUSPEITA DE IMPOSSIBILITAR O CONTROLE SOCIAL

A advogada Pollyana Silva Sanches informou à Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que não conseguiu obter documentos com informações de interesse público da Secretaria das Cidades (SECID), referentes a uma tomada de preços, “cujo objeto do procedimento licitatório está sendo executado atualmente no município de União”. A SECID tem como secretário Gustavo Xavier.

"Em 31 de Agosto de 2020, a denunciante solicitou formalmente, conforme cópia em anexo, acesso a Cópia Integral do Procedimento Administrativo Administrativo A.A.310.3.000820/17-59. Tomada de preço 001/2018. Todavia, em manifesta ilegalidade, a Denunciada negou o pedido sem argumento plausível, acarretando dificuldades aos trabalhos de fiscalização e esclarecimento público.  Assim, tais ocorrências violam a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)", alega.

A advogada diz que "não foram disponibilizados, no Sistema Licitações Web, todos  os  anexos  obrigatórios do Edital da Tomada de Preços Nº 001/2018,  em desacordo  com  o  art.  5º,  parágrafo  único,  da  Instrução Normativa  TCE/PI  Nº 06/2017”.

Outra reclamação da advogada Pollyana Silva Sanches é em relação à suposta ausência de projeto básico “adequado e atualizado”, sendo este “imprescindível à contratação de obras e serviços de engenharia, devendo ser elaborado pelo setor requisitante  do  objeto da licitação, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,  e devidamente aprovado pela autoridade competente”.

“A ausência desses importantes documentos  trazem sérias implicações, tais  como superfaturamento, aditamentos de contratos desnecessários, entre outros fatores que causam enorme prejuízo à Administração”, complementa.

Além de que, reforça a profissional, “a ausência dos documentos para análise, bem como a negativa de fornecimento de cópia do procedimento, dificulta o papel do Cidadão para verificar se o processo ocorreu em obediência aos Princípios Fundamentais  da Administração Pública, notadamente o da legalidade e da eficiência, bem como à legislação vigente, na qual se incluem  a Constituição Federal e as legislações específicas".

Por fim, diz que “vale destacar ainda, que se trata de causa urgente, como medida de prudência uma vez que foram verificadas potenciais irregularidades de natureza técnica e legal, com risco de dano ao erário e de lesão aos princípios regentes da licitação, sendo inviável o esgotamento da via administrativa”.