Por Rômulo Rocha

UMA ABERRAÇÃO SEM TAMANHO
______

Aqui é Brasil, mas não é tão esculhambado assim não.
Só um pouquinho...
_ Ato do prefeito mostra que gestor não tem aptidão para ocupar futuros cargos públicos, muito menos o de um gestor público no âmbito do Executivo

_Um dos candidatos em Campo Maior, o advogado Ribamar Coelho, afirma que o que o 180 fez é algo que a própria prefeitura deveria fazer, dispondo um Portal da Transparência digno

_Advogado vai ingressar com duas ações populares cobrando transparência da Prefeitura. Não só com relação a pessoal, mas a contratos. Também tratou da existência de uma fundação suspeita

_Hoje em dia, um eleitor, antes de votar, deveria indagar aos postulantes a cargos públicos se são capazes de ser transparentes. Porque assim, mesmo que sejam inclinados a práticas corruptivas, tem como o cidadão acompanhar tais atos e acionar os órgãos competentes

_Segundo levantamento do Ministério Público Federal (MPF), Prefeitura de Campo Maior tem o índice de 3,2 em transparência, numa escala de 0 a 10

__________
O prefeito de Campo Maior, Paulo Martins, do PT, fez publicar na página institucional da prefeitura do município junto ao Facebook, o que chamou de “Nota de Esclarecimento” para rebater publicação do 180 no tocante à divulgação da folha de pagamento da administração pública municipal referente ao mês de julho deste ano - com todos os nomes dos servidores e seus respectivos salários (VER AQUI). Na nota, o gestor incita milhares de servidores públicos daquela administração a ingressar junto à justiça com ações contra o portal de notícias.

A despeito do prefeito Paulo Martins ser filiado ao trincado PT, um partido que nos seus primórdios cobrava a transparência dos mais diversos governos, há nesse ato da prefeitura a evidência de um total despreparo por parte do chefe do Executivo municipal no que diz respeito a um princípio basilar advindo de uma imposição constitucional que preza pela transparência, que foi há muito regulamentada. E um gestor que não segue tais imposições não merece estar à frente do cargo que ocupa, por ser desconhecedor das normas jurídicas que regem a administração pública.

Para o advogado Ribamar Coelho, que foi candidato a prefeito nas últimas eleições no município e que disse que fará uma oposição responsável ao prefeito eleito, o Ribinha (PT), o 180não incorreu em nenhum crime. Ao contrário, fez o que a prefeitura não faz. E mais, segundo ele, as informações públicas que deveriam constar do Portal da Transparência estão desatualizadas, no tocante a contratos, desde o final de 2014, o que dificulta o controle social.

_Advogado promete oposição à administração petista

"Eu não entendi esse alvoroço dos petistas de Campo Maior contra essa divulgação. Nesse sentido nós vamos ajuizar duas ações populares", prometeu. Uma obrigará a prefeitura a disponibilizar todos os nomes dos servidores para acesso de qualquer um. A outra para atualizar os contratos públicos desatualizados", informou.

Só tem acesso a informações dos servidores quem tem o nome completo do funcionário. O que dificulta o process de acompanhamento. "Existe o portal, mas esse portal não passa as informações necessárias para que a transparência seja efetivada. Ele é feito para dificultar o acesso", acrescentou.

FUNDAÇÃO RESTAURAR
O advogado também citou a existência em Campo Maior de uma possível fundação que teria como fim - um tanto questionável - a contratação de pessoal. Trata-se da Fundação Restaurar. Ele também quer saber o que há nessa fundação em termos de contratos e de que forma ela está sendo usada.

Não há na folha divulgada pelo 180 a relação de terceirizados, algo que a prefeitura também não disponibiliza em seu site e nem manda para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

_A vexatória 'Nota de Esclarecimento' da Prefeitura de Campo Maior: um desserviço...

_________________________________________________

O DESPREPARO DE UMA GESTÃO

POR RR

É extremamente retrógrado tal pensamento em sociedades contemporâneas onde predomina o accountability, termo inglês que remete à transparência e à obrigatoriedade da prestação de contas tanto aos órgãos fiscalizadores quanto à população em geral. O ato do prefeito, uma aberração, é vexatório e depõe unicamente contra o próprio Paulo Martins e seu grupo de auxilares e defensores, desconhecedores do que é a administração pública.

O líder do Executivo municipal, ao incitar seus servidores públicos a ingressar com milhares de processos contra um meio de comunicação porque este chamou atenção para a necessidade da transparência, é atentar contra o ordenamento jurídico, contra a boa fé, contra o livre exercício da liberdade de expressão, que engloba a de imprensa, além de passar para o anedotário político nos círculos fronteiriços que o limita. Acima de tudo é uma confissão expressão e defendida da confusão entre o público e o privado.

PREFEITURA DIZ NÃO DIVULGAR SALÁRIO POR QUESTÃO DE SEGURANÇA
A alegação da prefeitura para não divulgar a folha de pagamento dos servidores é mais absurda ainda. Diz ela na tal “Nota de Esclarecimento”: “Nunca a divulgamos publicamente porque não há necessidade de expor e colocar em risco a vida dos servidores e suas famílias”. Balela. É obrigação.

_Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal: “é legítima a comunicação em sítio eletrônico do nome de seus servidores e o vencimento”

Há alguns anos, uma funcionária pública da Prefeitura de São Paulo ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) - a mais alta Corte do Judiciário brasileiro - com uma ação pedindo que seu salário não fosse divulgado. Alegava exposição desnecessária e segurança pessoal. Mas o Supremo entendeu diferente. Há um princípio maior: o interesse público. Essa ótica assertiva foi seguida por vários ministros do STF.

O relator desse caso, ministro Teori Zavascki, sustentou que “é legítima a comunicação em sítio eletrônico do nome de seus servidores e o vencimento”. A decisão tem repercussão geral, o que significa que deve ser seguida pelo demais tribunais e juízes singulares em ações semelhantes na Justiça.

_Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal: "A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo"

O então presidente do Supremo, hoje aposentado, em 2012 já havia dado decisão semelhante. "A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo (...) A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo", acrescentou.

Também ao tratar sobre a questão, o ministro do STF Marco Aurélio Mello sustentou que “o servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. O servidor público, o agente público e o agente político estão na vitrine, são indivíduos de livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece interesse público". Simples assim.

_Marco Aurélio de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal:"o servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum"