Impeachment -
Nossa Senhora dos Remédios | TJ mantém decisão que retornou prefeito ao cargo
O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, manteve a decisão do juiz da Vara Única da Comarca de Porto, que mantém no cargo o prefeito Manoel de Jesus Silva, da cidade de Nossa Senhora dos Remédios. O gestor chegou a ser afastado após processo de impeachment instaurado pela Câmara de Vereadores.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (30), após a Câmara interpor agravo de instrumento pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão do juiz da vara, que acabou negado pelo desembargador.
Mantida ainda a suspensão do processo político-administrativo que convocou o suplente Gonçalo Fortes dos Santos Filho. Ele foi chamado a ocupar cargo na Câmara pelo fato de o então presidente do Legislativo no município, Francisco das Chagas Carmo, ter se licenciado para assumir a prefeitura durante o processo de impeachment.
"Ora, o processo de cassação se desenvolveu não por iniciativa de Vereador ou do Presidente daquela Casa Legislativa, mas sim de eleitor e, consoante demonstrado, o suplente convocado, Sr. Gonçalo Fortes dos Santos Filho, teve participação decisiva na votação que decidiu pelo afastamento do agravado. E merece ainda ser destacado a possibilidade de o Presidente da Câmara, ainda que fosse o denunciante, participar da votação caso não houvesse quórum", analisa o desembargador.
Entende o juízo que "a convocação do suplente se deu de forma irregular e que sua participação fora decisiva na votação que culminou com o afastamento do Prefeito", considerando que houve "violação ao devido processo legal".
