A Prefeitura de Pio IX alerta os microempreendedores individuais (MEI) para o início do período de envio da Declaração Anual de Faturamento. A obrigação é referente ao faturamento do ano anterior e deve ser cumprida por todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no período.

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O prazo para regularizar a situação vai até o dia (31/05). Para facilitar o acesso ao serviço, a declaração pode ser feita gratuitamente na Sala do Empreendedor, onde os microempreendedores recebem orientação adequada e apoio técnico durante todo o processo.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal em apoiar e fortalecer o empreendedorismo local. Por meio de ações de orientação e acompanhamento, a Prefeitura de Pio IX busca garantir que os pequenos negócios permaneçam regulares, evitando multas e assegurando acesso a benefícios e oportunidades de crescimento.