A obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público entregarem aos consumidores boletos com código de barras impressos foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta quarta-feira (05/08). A obrigação é válida independentemente da disponibilização de outras formas de pagamento, como de QR Code para Pix.

O autor da matéria, deputado Franzé Silva (PT), explica que a medida busca proteger o direito de escolha dos consumidores e garantir a inclusão, especialmente de idosos com baixo letramento digital ou acesso restrito à internet. O parlamentar conta que, em diversos estados, há a substituição dos boletos por faturas que apresentam apenas QR Code para Pix.

“Ainda que o avanço tecnológico deva ser estimulado, ele não pode se dar em detrimento dos direitos de uma parcela significativa da população. Cabe ao Estado assegurar que as transições digitais sejam feitas com responsabilidade, respeitando as diversidades sociais, econômicas e culturais que marcam a realidade do povo piauiense”, defende Franzé Silva.

Foto: Divulgação/ Alepi