O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2027 do Estado do Piauí foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (07/07). Entre os destaques da matéria estão a reestruturação da dívida, com previsão de economia de R$ 700 milhões por ano, a imposição de limite de gastos – com a despesa corrente não podendo ser superior a 95% da receita – e a criação de reserva de contingência de R$ 350 milhões.

A matéria foi aprovada anteriormente, ainda nesta terça-feira, na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) da Alepi, com o relatório tendo sido elaborado por seu presidente, deputado Franzé Silva (PT). Ele votou favoravelmente, dizendo que a matéria “está compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e observando o arcabouço jurídico fiscal estadual vigente”.

As emendas ao PLDO puderam ser entregues à Comissão de Finanças para elaboração do relatório final até o momento da reunião. Em seu parecer apresentado na Comissão, Franzé Silva contou que, “no que se refere às emendas parlamentares individuais, a proposta estabelece como valor de referência para a reserva parlamentar o equivalente de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, determina a destinação obrigatória de 50% desse montante às áreas de saúde, educação e cultura”.

Foto: Thiago Amaral / Alepi

Bombeiros – O projeto de lei que institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí foi aprovado pelo parlamento piauiense nesta terça-feira. A proposição do Executivo visa “qualificar e aperfeiçoar continuamente os profissionais que compõem os quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, exigindo da Administração Pública o correspondente amparo legislativo para nortear as ações no campo do ensino militar”, explica o Governo.

Defensoria Pública – Foram aprovados na Alepi projetos de lei da Defensoria Pública do Piauí que modificam regras de seus servidores. A primeira matéria dispõe sobre critérios de desempate para antiguidade e remoção na carreira de Defensor: “Eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelos critérios de maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público do Estado e, se necessário, sucessivamente, pela ordem de classificação no concurso público de ingresso na carreira de Defensor Público, e pela maior idade”, diz a nova redação aprovada.

A segunda proposição trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, alterando as remunerações mensais dos cargos em comissão. Os valores atualizados para os cargos símbolo CC4 são de R$ 8.475,55.

O Tribunal de Justiça também teve aprovada pelos parlamentares da Alepi a proposta que reestrutura a carreira de Técnico Judiciário. “A reestruturação da carreira de Técnico Judiciário compreende a retirada da condição de cargo em extinção, a promoção da unificação dos cargos da carreira e estabelecimento de novas regras para ingresso e exercício do cargo”, explica o Tribunal.

Juventude – O Plenário aprovou a prorrogação do Eixo Primeira Oportunidade até 31 de dezembro de 2026. “A presente proposta visa assegurar a continuidade de política pública já instituída e em execução, preservando-se integralmente os critérios atualmente vigentes de concessão do apoio financeiro, inclusive a base de cálculo correspondente a 50% do valor do salário-mínimo vigente”, explica o Governo do Estado, autor da matéria.

Imóvel – Os parlamentares da Alepi foram favoráveis, na votação em Plenário, à cessão de imóveis, por parte do Governo do Estado, à Fundação de Apoio às Entidades dos Cegos do Piauí (Facep) e aos municípios de São José do Piauí, Cristalândia do Piauí e Arraial.

Revisão de território – A revisão territorial de três municípios foi aprovada na Assembleia piauiense: Oeiras, Novo Oriente do Piauí e Agricolândia. A Alepi ainda aprovou em primeira votação novos limites da cidade de Lagoa de São Francisco.

Subvenções sociais – Durante a reunião da Comissão de Finanças nesta terça-feira, os deputados foram favoráveis à inclusão do Centro Social da Juventude Independente da Santa Maria da Codipi (JISMAC) na relação das entidades que podem receber subvenções sociais. O relator da matéria na Comissão de Finanças foi o deputado Dr. Gil Carlos.