Justiça impõe ao município implantação da política de acolhimento a pedido do MPMA

Em decisão do dia 5 de setembro, a Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público do Maranhão, para determinar ao Município de Itinga do Maranhão a implementação, no prazo de 90 dias, do serviço de acolhimento familiar e institucional destinado a crianças e adolescentes.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outros dispositivos legais, o acolhimento integra a política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco.

De acordo com o ECA, o acolhimento familiar corresponde à colocação de menor em situação de risco em ambiente familiar, devido ao abandono ou impossibilidade de a família biológica ampará-lo, até que seja possível o seu retorno ao lar de origem ou o encaminhamento para adoção.