Precatório do Fundef: o que é, quanto foi e como a Prefeitura de Teresina investiu?

Nos últimos anos, explodiram nos meios de comunicação notícias sobre os precatórios do Fundef e que prefeituras de todo país tinham recebido uma verdadeira ‘bolada’. O uso destes recursos gerou polêmicas em todo Brasil e em Teresina não foi diferente. Mas o que é o Fundef? Quanto a Prefeitura de Teresina recebeu? Como esse dinheiro foi gasto? Essas e outras perguntas serão respondidas na reportagem do 180 sobre o assunto, que gerou uma série de controvérsias na mídia.

Desde 2016, quando a Prefeitura de Teresina teve liberado mais de R$ 200 milhões do precatório pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, uma verdadeira batalha na justiça se iniciou. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sinderm) questionou a aplicação dos recursos várias vezes e em vários órgãos, e entre bloqueios e desbloqueios do TCE, a gestão municipal teve acesso aos recursos e vários capítulos de uma verdadeira novela renderam manchetes em vários portais do Piauí, entre elas até uma denúncia na Polícia Federal. Mas o que realmente aconteceu? A seguir você terá todas as respostas.

O que é o Fundef?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o objetivo de repassar verbas para municípios brasileiros para que fossem investidos na infraestrutura das escolas, além da remuneração e capacitação dos professores.

O programa durou 10 anos, até que, em 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passou a repassar dinheiro não só para investimentos no Ensino Fundamental, mas também para o Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos.

Como houve o repasse errado de verbas?
As regras do Fundef definiam que 60% da verba deveria ser investida no pagamento dos professores e 40% na manutenção das escolas, ambas no Ensino Fundamental. 

Alguns municípios alegaram que houve um erro de cálculo, pois acreditavam que a divisão dos valores deveria ocorrer de acordo com a quantidade de alunos de todo país, sendo assim, um valor proporcional, mas para o  Governo Federal, a divisão deveria ser feita de acordo com a quantidade de alunos matriculados no ano anterior.

Como o caso foi parar na justiça?
Várias prefeituras entraram na justiça contra a União solicitando a diferença do que foi pago. A batalha judicial durou 10 anos, encerrando em 2017, quando o Supremo Tribunal Federal condenou o Governo Federal a indenizar os municípios com as diferenças dos recursos.

Em todo país, essa diferença chegava a cerca de R$ 50 bilhões e como o valor era muito alto, seria pago em precatórios.

O que é precatório?
Precatórios são solicitações de pagamento expedidas pelo poder judiciário para cobrar de municípios, estados ou a União. No caso do Fundef, o Governo Federal que deve fazer o pagamento.

Os pagamentos devidos se dão após condenação judicial definitiva, mas normalmente esses valores demoram para ser pagos, em alguns casos décadas.

Como deveria ser gasto o dinheiro dos precatórios?
Com o dinheiro nas contas, houve uma nova polêmica: como deveria ser gasto o dinheiro? Alguns sindicatos de servidores da educação entraram na justiça solicitando que os professores da época recebessem uma espécie de abono. No Piauí, o TCE definiu que seguiria as regras já existentes: 60% para o pagamento dos professores e 40% para manutenção das escolas.

Quanto a Prefeitura de Teresina recebeu do Fundef?
O valor estipulado pela justiça foi de R$ 228,8 milhões.

Como a prefeitura teve acesso a estes recursos?
O recurso advindo da indenização paga pela União ao município de Teresina entrou em precatório federal e o recebimento deste precatório federal foi antecipado por meio de uma cessão de crédito, realizada entre o município de Teresina e o Banco do Brasil. Essa cessão de crédito foi autorizada por lei pela Câmara Municipal e o contrato homologado pela Justiça Federal, que chancelou a possibilidade da sua realização. O município recebeu estes recursos em 2016 e começou a aplicá-los.

O que é a cessão de crédito?
Este é um procedimento jurídico onde quem tem um valor a receber pode solicitar o adiantamento deste pagamento a uma instituição financeira, que recebe o valor de volta de quem a justiça determinou que pagasse. No caso do precatório, o prazo de pagamento pode ser muito longo e esse ‘adiantamento’ pode ser muito útil naquele momento.

Como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina reagiu?
O Sindserm questionou na justiça e no TCE-PI a antecipação dos valores e que esses valores haviam sido repassados para empresas e associações. O 180procurou o sindicato e segundo Joaquim Monteiro, diretor de comunicação da entidade, parte do dinheiro foi comprometido na cessão de crédito. "Nessa transação comprometeu R$ 18 milhões do total. Por conta disso, entramos com uma ação na justiça, denunciamos na Polícia Federal. Baseado nisso, conseguimos o bloqueio do dinheiro que ainda tinha na época, por dois ou três meses, cerca de R$ 34 milhões, mas conseguiram desbloquear. O problema é que foi um dinheiro usado antes das eleições, inclusive fizemos essa denúncia na Polícia Federal", disse.

Há algo errado na sessão de crédito?
A Procuradora-Geral do Município de Teresina, Dra Geórgia Nunes, disse ao 180que o procedimento foi regular. “O questionamento feito desde 2016 é acerca desta cessão de créditos e da aplicação dos recursos. O Sindicato dos Servidores Municipais, em especial da Educação, questiona essa cessão de crédito e questiona a aplicação, contudo esse questionamento, reiterado nos diversos órgãos de controle, desde a Justiça Federal, a Justiça Estadual, o Ministério Público, ao Tribunal de Contas, a Polícia Federal, não obteve, em nenhum deles, o êxito que esperava o sindicato”, disse.

Quem autorizou a cessão de crédito?
A cessão foi autorizada por lei na Câmara Municipal de Teresina, homologada pela Justiça Federal e assinada pela Prefeitura de Teresina. Segundo a Procuradoria Geral do Município, os bancos públicos foram oficiados para verificar quais deles tinham interesse em realizar esta cessão ao município e somente o Banco do Brasil respondeu positivamente. 

“Antes de firmar este contrato com o Banco do Brasil, contrato de cessão, foi ouvido a Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que emitiram parecer favorável a esta cessão de crédito. Juridicamente, esse ato da cessão, além de alcançado pela coisa julgada, que foi a homologação da Justiça Federal, é um ato jurídico perfeito, pois foi antecedido de todas as etapas necessárias que autorizavam o gestor municipal a firmar este procedimento. Os valores eram o que a instituição bancária federal, nacional, apresentou, não houve questionamento, isso foi analisado pelo Tribunal de Contas e disseram que não poderiam discutir essa cessão de crédito porque ela está alcançada pela coisa julgada”, completou a Dra Geórgia Nunes.

Havia necessidade da sessão de crédito?
“Nós precisamos falar sobre a situação financeira da época, depois de passado todo o problema, é muito fácil questionar. Precisamos lembrar qual era a crise que o país se encontrava em 2016, qual era a situação dos municípios brasileiros, a dificuldade de pagamentos dos servidores da educação, as dificuldades de honrar com os compromissos com as obras. Nós sabemos que em 2016 e 2017, o município realizou e entregou várias creches, que foram inauguradas em 2017, esses recursos foram aplicados para investimento na educação. O recebimento dele era necessário para que não houvesse nenhuma ação de descontinuidade dos serviços básicos da educação”, respondeu a procuradora. 

Como foram aplicados os recursos do Fundef pela Prefeitura de Teresina?
Segundo a Secretaria Municipal de Educação informou ao180, a aplicação dos R$ 210 milhões obedeceu o que foi determinado pelo TCE-PI: 60% para pagamento de professores e 40% para infraestrutura das escolas.

Os 60% foi usado na folha de pagamento do magistério, professores substitutos, pagamento das diferenças das mudanças de níveis, onde cerca de 1.300 tiveram progressão.

Os 40% foi na utilização em obras como a complementação do Proinfância, que possibilita a construção de creches, manutenção de escolas, pagamentos de terceirizados, pagamento de servidores como motoristas, agentes de portarias, da Semec, produção de materiais da secretaria, publicação de livros, entre outros.

Por que a aplicação dos recursos gerou tantos questionamentos?
“Os recursos advindos destas verbas indenizatórias do Fundef, vem sendo integralmente aplicados conforme autorizou a lei municipal de 2016 e conforme compromisso homologado na Justiça Federal, não há nenhum questionamento fora isso. O que existe, de tempos em tempos, é a prestação de informações aos órgãos de controle em razão da insistência do sindicato em questionar as verbas em diversos órgãos de controle, já consideradas regulares. O Tribunal de Contas vai julgar as contas de 2017, de 2016 e vai verificar a regularidade dessa aplicação. A exemplo do que fez em todos os exercícios financeiros anteriores. A Secretaria Municipal de Educação sempre teve suas contas prestadas e aprovadas pelo tribunal. Por que a gente iria aplicar de forma errada esses recursos extras? Não há motivo para este questionamento que não seja a mera insatisfação do sindicato que queria que este recurso fosse oferecido aos professores como um plus, como um extra aos seus salários, mas não é isso que consta na lei municipal, não foi isso que homologou a Justiça Federal e também não é assim que vem entendendo o Tribunal de Contas do Estado. Infelizmente, eles insistem nesta demanda e estamos, a medida em que há insistência das demandas, estamos apresentando defesa e todas as informações necessárias”, pontuou a procuradora Geórgia Nunes.

Quais obras em Teresina receberam recursos do Fundef?

- Construção de creche no Parque Eliane
- Construção de creche no Portal da Alegria III
- Construção de creche no Sigefredo Pacheco III
- Construção de creche no Parque Brasil I
- Construção de creche no Parque Brasil III
- Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Miriam Portela
- Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Padre Ângelo Imperialli
- Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Laurindo de Castro
- Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Mocambinho
- Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Luís Fortes, entre outras.

Estes recursos foram aplicados corretamente?
“Em relação ao município de Teresina, a regularidade da aplicação deste recurso, a Procuradoria Geral do Município tem convicção da sua correta aplicação e da legalidade dos atos praticados pela administração, tanto na ação judicial que foi movida aqui, quanto nos desdobramentos advindos posteriormente, com a cessão de crédito e com a aplicação de recursos”, afirmou a procuradora do município Geórgia Nunes.

“Nós destacamos durante a defesa no Tribunal de Contas que o município de Teresina é referência na educação pública, é a primeiro do Nordeste e a terceiro melhor do Brasil. Como imaginar que uma gestão que tem tão bons resultados, pode mal aplicar os seus recursos? Nós exportamos experiência para os demais municípios, para as demais capitais, os gestores de outras cidades vêm aprender conosco como utilizar bem os recursos e entregar à população um serviço público de qualidade. Como se pode? É incoerente dizer que existe qualquer problema nesta prestação de serviços. A gente tem reconhecimento lá fora e não tem reconhecimento aqui dentro? Chega a ser de fato uma incoerência”, concluiu.