Servidores públicos municipais de Teresina foram orientados a verificar a existência de valores retroativos a receber referentes a progressões, promoções funcionais e gratificações que já foram formalmente reconhecidas pela Administração Pública. O alerta foi divulgado pelo professor Wilson da Educação, ressaltando que a concessão atual de um benefício no contracheque não garante o pagamento automático das parcelas devidas em períodos anteriores.

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Para protocolar o pedido de checagem, os trabalhadores devem reunir documentos pessoais, comprovante de residência, contracheques atualizados e a cópia da publicação da portaria no Diário Oficial do Município. O procedimento deve ser iniciado eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e direcionado à Secretaria Municipal de Administração (SEMA) ou, no caso dos profissionais da área da Saúde, à Fundação Municipal de Saúde (FMS).

A orientação destaca ainda a importância de examinar minuciosamente os termos contratuais em eventuais propostas de conciliação. O Decreto Municipal nº 29.144/2026, que normatiza os acordos administrativos de atrasados, estabelece o pagamento de 70% do valor total apurado, sem incidência de juros ou correção monetária, condicionado à quitação integral e renúncia a contestações futuras.