O Senado aprovou na noite da última terça-feira (03/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os ligados a organizações criminosas e milícias, conforme informações do portal Frances News.

A PEC também estende as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, e autoriza a criação de polícias municipais para atuação ostensiva e comunitária. Para integrantes de facções e milícias, o texto prevê o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa. Na área de financiamento, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, e 10% do superávit do Fundo Social serão destinados a fundos de segurança.

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A aprovação atende a uma condição apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do petista. Em publicação nas redes sociais, Lula comemorou o resultado e afirmou que a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios. A proposta manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações, o que evitou que a matéria retornasse à Casa e permitiu a celeridade na tramitação. A redução da maioridade penal, tema defendido pela oposição, foi desmembrada e será discutida em uma proposta separada.