Ação de improbidade -

Ministério Público ingressa com ação de improbidade contra vereador e empresas

A Promotoria de Justiça de Alcântara ajuizou, no dia 5 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-tesoureiro da Câmara de Vereadores,Francisco de Assis Lemos, por desvios de verbas públicas. Na mesma ação, figuram ainda como réus o ex-presidente da Câmara, Benedito Barbosa, e seis empresas, devido a irregularidades em procedimentos licitatórios e dispensa indevida de licitação.

Do ex-tesoureiro da Câmara, Francisco Lemos, e os demais réus o Ministério Público requer na justiça a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que preveem o ressarcimento integral do dano ao erário, a perda da função pública (caso a exerçam), suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa até duas vezes o valor do dano

 

Fonte: None

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