TJ, ALEPI e até o TCE impedem Piauí de receber recursos

Há uma verdadeira festa de má administração no estado do Piauí. Um Estado já carente de recursos, os Poderes que o compõem ainda se dão ao luxo de serem tão mal geridos e desinformados, que conseguem atrapalhar a administração pública e a adoção de políticas públicas para atender ao povo.

Não é só a ALEPI que está com o ‘nome sujo’, o Tribunal de Justiça e até, vejam só, o Tribunal de Contas do Estado estão atrapalhando a obtenção de recursos federais voluntários, ao contribuir para as atuais restrições do Piauí junto ao Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias, conhecido por CAUC.

IMPASSE NA ALEPI – SERVIDORA DO SENADO FEDERAL É O PROBLEMA
Uma servidora do Senado Federal cedida com ônus e com salário altíssimo, acima da cifra dos R$ 30 mil, é um dos empecilhos. Em contato esta semana com o diretor financeiro da ALEPI, Guilherme Melo, ele disse que uma das pendências, a renovação do CNPJ do Legislativo junto à Receita Federal, já havia sido resolvida, mas no tocante à servidora, cujo nome é mantido sob sigilo, não era de sua incumbência, e sim do diretor administrativo, Leandro Brito.

Porém, o 180 apurou que Guilherme Melo, um ex-governador do Piauí, teria assinado a autorização do recebimento da funcionária, e que disse, só agora, não “sabia” que a cessão era com ônus para a ALEPI. Um passivo foi acumulado e deverá ser negociado com o Senado. O procurador da Assembleia, advogado Valdílio Falcão, ficou de ir a Brasília negociar diretamente com o órgão. A pendência permanece.

Em contato também com o diretor administrativo da Casa Legislativa no Piauí, que é indicado do deputado de oposição Marden Menezes (PSDB), Leandro Brito não sabia informar detalhe algum sobre a situação. Disse que era novato e que ainda estava organizando os afazeres.

PENDÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No Tribunal de Justiça, que possui dois CNPJ’s, existem ao menos duas restrições. Uma delas é na Procuradoria Geral de Justiça e a outra é na Corregedoria de Justiça.

ATÉ TU, TCE?
Até o Tribunal de Contas do Estado, que tem por incumbência constitucional auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização pública, possui pendência que impede as transferências voluntárias.

Aqui a questão é a não prestação de contas de movimentação do Fundo de Modernização do Tribunal. Isso porque em 2009 ainda, por não ter havido movimentação deste fundo, os gestores da Corte de Contas deixaram de dar satisfações à Receita Federal, o que deveria ser feito mesmo não havendo movimentação alguma. De todas as pendências esta é a mais fácil.

EM VÃO
Dessa forma, a luta do governo do Estado do Piauí em correr para tirar seu nome do CAUC foi, em partes, em vão, já que o CNPJ - que hoje abrange todos os demais Poderes e órgãos da administração pública direta - passou a figurar novamente no Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias, que atualmente possui vários requisitos fiscais.

IMPEDIMENTOS E EXCEÇÕES
Sendo assim, o Piauí neste exato momento só recebe transferências voluntárias em caráter de exceção e para áreas sensíveis do governo. São elas Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. As demais só depois da resolução desses impedimentos.

Há tempos a Controladoria Geral do Estado enviou ofícios para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, informando sobre as pendências e orientando como proceder para resolver o impasse.

Desde o começo do governo o Piauí só recebeu um pouco mais de R$ 13 milhões em transferências voluntárias. Mas há vários convênios em negociação. Só que enquanto o Piauí estiver com registro do seu nome junto ao CAUC, o dinheiro proveniente desses acordos não será transferido para os cofres públicos do estado.

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