Câmara dos Deputados vota hoje (22) projetos sobre acordos internacionais

O Plenário reúne-se nesta manhã para votar três projetos de decreto legislativo (PDC) que referendam acordos internacionais.

Um desses projetos é o PDC 424/16, que trata de acordo firmado entre o governo brasileiro e os Estados Unidos da América na área de transporte aéreo. O texto acertado entre os dois países assegura, entre outros pontos, o princípio da “livre concorrência” entre empresas aéreas americanas e brasileiras.

Além disso, os signatários acordam em permitir que a outra parte sobrevoe seu território sem pousar, e que tenha o direito de fazer escalas para fins não comerciais.

Seguro internacional
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 389/16, que atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil.

A instituição trabalha em conjunto com seguradoras privadas para fornecer seguro associado a investimento estrangeiro que cubra o risco político.

O seguro para risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) que envolvam países com instabilidade política e econômica.

Por fim, também está na pauta desta manhã o PDC 8/15, que aprova o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul sobre Compromisso com a Democracia.