Piauíprev lança planejamento estratégico e inaugura Ouvidoria Setorial
Os servidores da Fundação Piauí Previdência (Piauíprev) participaram, nessa sexta-feira (26/04), de um evento duplamente significativo: o lançamento do Planejamento Estratégico da Piauíprev e a inauguração da Ouvidoria Setorial.
Na abertura do evento, o presidente da Piauíprev, Flávio Chaib, enfatizou os avanços conquistados pela fundação ao longo de seu primeiro ano de gestão à frente do órgão. "Criamos diretorias, fortalecemos os conselhos, conseguimos uma consultoria jurídica com a vinda da procuradora Cristiane Rebêlo para dar suporte na gestão, e inauguramos a nossa ouvidoria. Todo esse ganho tem fortalecido ainda mais a nossa gestão", destaca Chaib. Ele ressalta que a Piauíprev está comprometida em desempenhar um trabalho bem-feito e humanizado para os servidores do Estado, mantendo-se sempre atenta às necessidades e demandas daqueles que servem à população piauiense.
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O consultor Cesar Ferreira conduziu uma explanação detalhada sobre o Plano Estratégico da Piauíprev, destacando a importância do trabalho conjunto realizado ao longo de meses com gestores e técnicos da instituição para definir os principais objetivos e metas da pasta. "Eu posso dizer que na Piauíprev temos uma equipe competente para tocar o trabalho. Esse esforço vai proporcionar uma imagem favorável de sustentabilidade com responsabilidade para o futuro", enfatiza o consultor da Sead, Cesar Ferreira.
Participaram do encontro, Itamara Matos, diretora de Pessoas da Sead; Francisco Mariano, representando o Conselho Fiscal do RPPS;. Cristiane Rebêlo, da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.
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Inauguração da Ouvidoria
Durante o evento de lançamento do Plano Estratégico da PiauíPrev, foi oficialmente inaugurada a Ouvidoria Setorial da instituição. O presidente da PiauíPrev, Flávio Chaib, enfatizou a importância desse novo canal de comunicação para fortalecer a transparência e a proximidade com a população.
O evento contou com a participação e o apoio do ouvidor-geral do Estado, Raimundo Dutra, destacando a relevância desse projeto para a gestão pública do Estado. Além disso, foram apresentadas as ouvidoras responsáveis pela Ouvidoria Setorial da Piauíprev, Nubia Raquel e Ana Maria Pinheiro, que estarão dedicadas a acolher e resolver as demandas da população com eficiência e comprometimento.
Com a instalação da Ouvidoria, a PiauíPrev reafirma o compromisso em atender às necessidades da população de forma transparente e responsável, buscando sempre aprimorar seus serviços e promover uma gestão pública mais próxima e participativa.
Homenagem
Em meio à solenidade de lançamento do Plano Estratégico da PiauíPrev, entre os momentos marcantes, destacou-se a homenagem prestada ao servidor Ruben Ribeiro, cuja dedicação aos serviços do Estado ultrapassou cinco décadas.
Com vídeos retratando a jornada do servidor, durante a solenidade, foi entregue a portaria dele, simbolizando anos de comprometimento e serviço exemplar.
O presidente da PiauíPrev, emocionado, seguiu o gesto, presenteando o senhor Ruben com uma placa que representava a admiração e o respeito de toda a instituição. Além de ressaltar a importância do seu trabalho na fundação.
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Petrobras irá distribuir R$ 21,95 bi em dividendos extraordinários
A Petrobras irá distribuir aos acionistas um total de R$ 21,95 bilhões, referente a 50% do valor avaliado para os dividendos extraordinários. A decisão é relativa ao exercício social de 2023. Com as atualizações monetárias desde o dia (31/12/2023), o pagamento está atualmente calculado em R$ 1,7571521 por ação preferencial e ordinária. No entanto, a remuneração se dará em duas parcelas iguais nos meses de maio e de junho e, até as datas dos efetivos repasses, os valores seguirão sendo corrigidos.
Foto: Agência Petrobras
Na ocasião, também serão pagos R$ 14,19 bilhões referentes a compromissos assumidos anteriormente pela Petrobras, levando em conta o lucro de 2023 e a fórmula prevista em sua Política de Remuneração aos Acionistas. Dessa forma, considerando todos os repasses, atualmente os valores somam R$ 2,8949567 por ação preferencial e ordinária, sendo que cada uma das duas parcelas equivale neste momento a R$ 1,44747835. As atualizações, que seguirão sendo realizadas até o efetivo pagamento, têm como base a taxa Selic.
A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (25/04) durante assembleia geral ordinária, que voltou a deliberar sobre a remuneração aos acionistas relativa ao exercício social de 2023. Até o mês passado, já haviam sido pagos R$ 58,21 bilhões. Com os novos repasses que serão realizados, a remuneração total chegará a R$ 94,35 bilhões.
Um impasse envolvendo o pagamento dos dividendos extraordinários vinha se arrastando desde março, quando foi anunciado o resultado financeiro da companhia em 2023 com um lucro líquido de R$ 124,6 bilhões, o segundo maior de sua história. Na ocasião, o Conselho de Administração da Petrobras, composto majoritariamente por representantes da União indicados pelo governo brasileiro, comunicou que faria a retenção dos dividendos extraordinários, avaliados R$ 43,9 bilhões.
A decisão de reter esse montante foi tomada devido à previsão de novos investimentos. Embora a diretoria da companhia houvesse sugerido distribuir 50% dos valores, o Conselho de Administração avaliou que seria necessário examinar melhor os cenários e demandou análises mais detalhadas, postergando o pagamento desses recursos para outro momento.
Conforme o Estatuto da Petrobras, anualmente os acionistas têm direito de repartir dividendos mínimos correspondentes a 25% do lucro líquido ajustado. Valores que superam esse percentual são considerados dividendos extraordinários, cujo repasse não é obrigatório.
A retenção dos valores anunciados em março teve repercussão nas ações da Petrobras, que despencaram cerca de 10% em apenas um dia. Especialistas em economia e mercado de petróleo apontaram a queda como resultado de um movimento especulativo voltado para pressionar pelo pagamento dos dividendos de forma imediata, estimulado principalmente por acionistas com interesses de curto prazo. A crise também alcançou a esfera política, levando o governo a ser questionado sobre a permanência no cargo do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
Na Petrobras, a discussão interna foi retomada na última reunião do Conselho de Administração, ocorrida na sexta-feira (19/04). Considerando o aumento do preço do barril do petróleo, calculou-se que a capacidade de financiamento dos projetos da Petrobras subiu de 65% para 85%. Com base nesse cenário, o Conselho de Administração voltou atrás e deu aval para que a diretoria encaminhasse à Assembleia Geral Ordinária a proposta de pagamento dos dividendos extraordinários em 50%.
Conforme o calendário de pagamento previsto, a primeira parcela deverá ser repassada no dia (20/05) para os detentores de ações da Petrobras negociadas na B3, a bolsa de valores brasileira. Já quem possui American Depositary Receipts (ADRs), certificados de ações negociados nos Estados Unidos, será remunerado no dia (28/05). A segunda parcela está agendada para (20/06) para os acionistas com títulos na B3 e para (27/06) para os detentores de ADRs.
Fonte: Agência Brasil
Prévia da inflação oficial recua para 0,21% em abril
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial no mês, ficou em 0,21% em abril deste ano, portanto abaixo das taxas do mês anterior (0,36%) e de abril do ano passado (0,57%). O dado foi divulgado nesta sexta-feira (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxa de 1,67% no ano. Em 12 meses, o indicador registra inflação de 3,77%, abaixo dos 4,14% acumulados até a prévia de março deste ano.
A queda da taxa de inflação foi puxada principalmente pelos transportes, que tiveram deflação (queda de preços) de 0,49% na prévia de abril. Entre os itens que apresentaram deflação, destacam-se a passagem aérea (-12,20%), o gás veicular (-0,97%), o óleo diesel (-0,43%) e a gasolina (-0,11%).
Por outro lado, o grupo alimentação e bebidas apresentou alta de preços de 0,61% no período, o que impediu uma queda maior da inflação na prévia de abril. Entre os itens que mais contribuíram para a alta dos alimentos estão tomate (17,87%), alho (11,60%), cebola (11,31%), frutas (2,59%) e leite longa vida (1,96%).
Produtos como a batata-inglesa (-8,72%) e as carnes (-1,43%) puxaram para baixo a inflação dos alimentos.
Os demais grupos de despesa apresentaram as seguintes taxas de inflação: saúde e cuidados pessoais (0,78%), vestuário (0,41%), despesas pessoais (0,40%), comunicação (0,17%), habitação (0,07%), educação (0,05%) e artigos de residência (0,03%).
Os preços que serviram como base para o cálculo do IPCA-15 de abril foram coletados entre 15 de março e 15 de abril deste ano.
Merlong afirma que os investimentos no setor automobilístico podem atingir R$ 130 bilhões
O mercado automobilístico brasileiro está vivenciando um novo impulso com anúncios de investimentos que alcançam uma marca impressionante de aproximadamente R$ 130 bilhões até 2033. Este é o maior influxo de recursos já registrado no setor, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
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Merlong Solano propõe lei para comercialização de excedente de energia solarDurante um discurso na Câmara Federal, o deputado Merlong Solano atribuiu esse renascimento dos investimentos à recuperação da confiança e recompensa dos investidores nas novas políticas econômicas impostas pelo governo federal, incluindo ajustes fiscais e incentivos mais claros para a indústria.
Após um período de dificuldades que culminou na saída da Ford em janeiro de 2021, o Brasil voltou a trazer grandes montadoras. "Entre o final de 2023 e o início de 2024, uma onda otimista tomou conta da indústria automobilística brasileira, refletindo as mudanças na condução de nossa economia. Em pouco mais de 15 meses, 11 grandes montadoras anunciaram investimentos bilionários no Brasil, totalizando quase R$ 130 bilhões até 2030”, afirmou o deputado.
Segundo ele, o mundo empresarial voltou sua atenção para o Brasil, atualizando um governo com planejamento e uma política industrial interessada em investir R$ 300 bilhões. "A condução da economia brasileira mudou significativamente, graças à visão do nosso Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad. Palavras como confiança e recompensa explicam o que está apostando no Brasil, não apenas na indústria automobilística, mas em outros setores econômicos que têm impulsionado o crescimento do PIB, superando constantemente as expectativas", enfatizou Merlong.
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (26) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.
Foto: © Lyon Santos/ MDS
Bolsa FamíliaO valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Paulo Guimarães palestra sobre empreendedorismo no segundo dia de Impacte Business
Foto: 180graus
No segundo dia da quinta edição do Impacte Business, realizada no Centro de Convenções de Teresina (CCT), Paulo Guimarães, um empresário com atuação diversificada em vários setores da economia de varejo e da comunicação, cativou o público presente com uma palestra inspiradora sobre empreendedorismo.
Foto: 180graus
Maia Veloso, renomada jornalista, pesquisadora de futuros e curadora de conhecimento, abriu o segundo dia do evento com uma palestra impactante intitulada "A consciência de quem somos é a grande revolução dos negócios". Com insights perspicazes, ela motivou os participantes a não apenas explorarem as tendências de mercado, mas também a valorizarem o autoconhecimento e a conexão com seus valores pessoais como fundamentais para o sucesso empresarial.
Foto: 180graus
O evento, que se destaca como o principal encontro de negócios, empreendedorismo e vendas do Piauí, reuniu um público ávido por insights e oportunidades no mundo dos negócios. Com uma programação diversificada, o segundo dia do Impacte Business ofereceu palestras, workshops e espaços de networking, proporcionando um ambiente propício para a troca de experiências e o surgimento de novas parcerias.
Foto: 180graus
O público teve acesso a uma mentoria estratégica, com pautas voltadas para o fortalecimento de negócios, capacitação e sucesso pessoal, que garante futuro e endossa a relevância de contribuições no ambiente de trabalho.
No contexto específico do Piauí, o Impacte Business assume um papel crucial na transformação da mentalidade empresarial, capacitando profissionais e empresários locais a explorarem novas oportunidades de negócios, estabelecerem conexões estratégicas e aprimorarem suas habilidades.
Foto: 180graus
Maia Veloso abre segundo dia do Impacte Business com palestra inspiradora
Maia Veloso, renomada jornalista, pesquisadora de futuros e curadora de conhecimento, deu início ao segundo dia da quinta edição do Impacte Business, no Centro de Convenções de Teresina (CCT), com uma palestra marcante sob o tema "A consciência de quem somos é a grande revolução dos negócios". Com insights perspicazes, ela instigou os participantes a explorarem não apenas as tendências de mercado, mas também a importância do autoconhecimento e da conexão com seus valores pessoais para o sucesso empresarial.
Foto: 180graus
O evento, que se destaca como o principal encontro de negócios, empreendedorismo e vendas do Piauí, reuniu um público ávido por insights e oportunidades no mundo dos negócios. Com uma programação diversificada, o segundo dia do Impacte Business ofereceu palestras, workshops e espaços de networking, proporcionando um ambiente propício para a troca de experiências e o surgimento de novas parcerias.
Foto: 180graus
O público teve acesso a uma mentoria estratégica, com pautas voltadas para o fortalecimento de negócios, capacitação e sucesso pessoal, que garante futuro e endossa a relevância de contribuições no ambiente de trabalho.
Foto: 180graus
No contexto específico do Piauí, o Impacte Business assume um papel crucial na transformação da mentalidade empresarial, capacitando profissionais e empresários locais a explorarem novas oportunidades de negócios, estabelecerem conexões estratégicas e aprimorarem suas habilidades.
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Novo imposto incidirá sobre compras em sites estrangeiros
Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033.
A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança.
As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua com isenção até US$ 50. Em tese, além do IVA, as mercadorias compradas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto.
Valores
Desde agosto do ano passado, quando entrou em vigor o Programa Remessa Conforme, a Receita Federal isenta de Imposto de Importação as compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. Os estados cobram 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os sites participantes do programa informam a Receita Federal da compra, com as mercadorias tendo prioridade na liberação pela alfândega.
Em entrevista coletiva para detalhar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que as empresas sediadas no exterior terão que fazer o registro para recolher a CBS e o IBS.
Segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Petterson Brito, que participou da entrevista e auxiliou na elaboração do projeto de lei complementar, o registro será simplificado, como ocorre em outros países.
Appy esclareceu que a plataforma digital passará a ser responsável pelo pagamento. Dessa forma, se uma empresa estrangeira vender um software (programa de computador) a uma empresa no Brasil, a empresa fora do país terá de recolher a CBS e o IBS. Caso a companhia estrangeira não recolha o tributo, o comprador no Brasil terá de pagá-lo diretamente, acrescentando a alíquota ao preço de venda da mercadoria.
Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, um projeto de lei propõe a remoção da previsão legal que estabelece a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para os contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias de outros estados, destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos DeputadosHoje, os micro e pequenos negócios que adquirem mercadorias em outras unidades da Federação, para industrialização ou revenda, estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS, de montante correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A medida está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. A ex-deputada Paula Belmonte (DF), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, afirma que a antecipação do Difal representa uma bitributação, porque o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples.
Discriminação
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), concordou com a justificativa. “Obviamente que se tem uma discriminação tributária contra a microempresa, quando se lhe aplicam a mesma legislação do contribuinte do imposto não enquadrado no regime especial”, disse.Salomão afirmou ainda que em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da antecipação, o que torna necessária a revogação da regra do Estatuto da Microempresa, “na intenção de dirimir as controvérsias”.
No seu parecer, o relator recomendou ainda a rejeição dos dois projetos que tramitam apensados ao PLP 176/19 (PLP 89/21 e PLP 36/22), que preveem basicamente a mesma medida.
Próximos passos
O PLP 176/19 será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.Reforma propõe devolução de 50% em luz, água e gás a mais pobres
As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso.
Foto: Divulgação
Talão de energiaEm relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.
Faixa de renda
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.
No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Programas locais
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Saneamento
Durante a tramitação da reforma tributária, no ano passado, o Senado incluiu o setor de saneamento no regime especial, que permitiria às empresas do segmento pagarem menos impostos. No entanto, na segunda votação na Câmara dos Deputados, o benefício caiu, para evitar o fatiamento da proposta e a necessidade de uma segunda votação no Senado.
Nos últimos meses, as empresas de saneamento pediram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback. As companhias argumentam que a devolução dos tributos ampliará o acesso à água encanada e esgoto pela população de menor renda.
