Caixa libera FGTS para moradores de Rio Branco afetados pelas chuvas
Os trabalhadores residentes em Rio Branco, no Acre, já podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. A liberação, decorrente das fortes chuvas na cidade, pode ser solicitada à CAIXA por meio do Aplicativo FGTS. Fortes chuvas causaram fortes danos em diversas cidades do Acre no início de março deste ano.
Os moradores das áreas afetadas em Rio Branco, conforme endereços identificados pela Defesa Civil Municipal, podem solicitar o saque até o próximo dia (26/05).
É necessário possuir saldo na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em período inferior a 12 meses. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220,00 por conta vinculada.
A solicitação é realizada de forma fácil e rápida pelo Aplicativo FGTS, opção Saques, no celular, sem a necessidade de comparecer a uma agência. Ao registrar a solicitação é possível indicar uma conta da CAIXA, inclusive a Poupança Digital CAIXA Tem, ou de outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.
Foto: Reprodução / Agência Brasil (REUTERS/Diego Vara)
Reprodução / Agência Brasil (REUTERS/Diego Vara)Saque pelo aplicativo
O aplicativo está disponível para download gratuito nas plataformas digitais e é compatível com os sistemas operacionais Android e IOS.
Seguem orientações para o trabalhador que tiver direito ao saque por calamidade:
Realizar o download do app FGTS e inserir as informações de cadastro; ir na opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou ir no menu inferior “Saques” e selecionar “Solicitar saque”: Clicar em “Calamidade pública” — Informar o nome do município e selecione na lista – Selecionar o tipo do comprovante de endereço e digitar o CEP e número da residência;
Encaminhar os seguintes documentos: foto de documento de identidade, comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;
Selecionar a opção para creditar o valor em conta CAIXA, inclusive a Poupança Digital CAIXA Tem, ou outro banco e enviar a solicitação.Documentação
Carteira de Identidade – também são aceitos carteira de habilitação e passaporte- – sendo necessário o envio frente e verso do documento;
Selfie (foto de rosto) com o mesmo documento de identificação aparecendo na foto;
Comprovante de residência em nome do trabalhador: conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV, fatura de cartão de crédito, entre outros) emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade.
Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro(a).Confira se seu medicamento terá isenção ou redução de imposto
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará medidas para evitar a alta no preço de medicamentos. Um total de 383 substâncias, que também inclui vacinas, terão isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além disso, 850 princípios ativos terão alíquota reduzida em 60%.
Foto: Divulgação
MedicamentosEntre os medicamentos com isenção, estão, além das vacinas contra covid-19, dengue, febre amarela, gripe, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, substâncias como a insulina (usada para diabetes) e o antiviral abacavir (usado contra o HIV). Também não pagará imposto o citrato de sildenafilia (usado para tratar disfunções eréteis).
Entre os princípios ativos com alíquota reduzida, estão o omeprazol (tratamento de refluxos e úlceras digestivas), o ansiolítico lorazepam, o medicamento para pressão alta losartana, a metmorfina (usada para diabetes), o anti-inflamatório, antialérgico e o antirreumático prednisona e o medicamento para impotência sexual tadafilia.
O projeto de lei complementar regulamenta a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse tributo é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pelo governo federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios. A expectativa do governo é aprovar o texto até o fim de julho na Câmara e até o fim do ano no Senado.
Pela proposta do governo, a alíquota média ficará em 26,5%. Caso haja a redução de 60% para a alíquota geral, os medicamentos com o benefício pagarão apenas 10,6% de imposto.
Mesmo com a regulamentação, o novo sistema tributário levará tempo para chegar ao bolso do cidadão. A transição dos tributos atuais para o IVA começará em 2026 e só será concluída em 2032. Somente em 2033, o sistema entrará plenamente em vigor.
Fim da cumulatividade
Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a aprovação da proposta como enviada pelo governo permitirá “uma redução relevante de custos” dos medicamentos. Além da redução ou isenção de alíquotas, ele destacou que o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) resultará em preços mais baixos.
“Não só por causa das alíquotas, mas hoje tem a cumulatividade que vai deixar de existir. Quando o medicamento com [cobrança de] ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que vai deixar de existir] vai para alíquota reduzida, há uma redução grande, de 20% para 10% [na carga tributária]. Se [atualmente] já tem alíquota zero, continua isento, mas ganha porque não tem mais cumulatividade”, afirmou Appy.
INSS começa a pagar 13º antecipado a quem recebe acima do mínimo
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).
Foto: EBC
INSS começa a pagar 13º antecipadoO pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou em no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até a metade da próxima semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele.
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro pode ser consultado no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site gov.br/meuinss.
Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.
Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito a décimo terceiro salário.
Desemprego sobe a 7,9%, mas é o menor para o 1º trimestre desde 2014
No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que a taxa de desemprego atingiu 7,9% no trimestre encerrado em março. Isso representa um aumento de 0,5 ponto percentual em comparação com o trimestre anterior, de outubro a dezembro de 2024. Com informações do SBT News.
Foto: Reprodução
Apesar desse aumento, a taxa ainda é inferior à registrada no mesmo período do ano anterior, quando estava em 8,8%, e é o menor índice para esse período desde 2014.
O número de pessoas buscando emprego aumentou em 6,7% em comparação trimestral, totalizando 8,6 milhões. No entanto, a quantidade de desempregados diminuiu em 8,6% em relação ao ano anterior, representando uma redução de 808 mil pessoas.
Em relação à população ocupada, houve uma queda de 0,8% no trimestre, o que representa 782 mil pessoas a menos, enquanto no ano houve um aumento de 2,4%, equivalente a 2,4 milhões de pessoas a mais empregadas.
O nível de ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 57,0%, diminuindo 0,6 ponto percentual em comparação com o trimestre anterior e aumentando 0,9 ponto percentual em relação ao ano anterior.
Dentre os grupamentos de atividades, não houve crescimento em nenhum grupo, com redução nos grupamentos de Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-1,8%) e Serviços domésticos (-2,3%).
O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado cresceu 3,5% no ano, totalizando 37,984 milhões, enquanto o número de empregados sem carteira no setor privado ficou estável no trimestre e cresceu 4,5% no ano, atingindo 13,4 milhões.
O número de trabalhadores por conta própria e empregadores permaneceu estável em ambas as comparações, enquanto o número de trabalhadores domésticos caiu 2,3% no trimestre e aumentou 3,5% no ano.
A taxa de informalidade foi de 38,9% da população ocupada, uma queda em relação ao trimestre anterior.
O rendimento real habitual de todos os trabalhos cresceu 1,5% no trimestre e 4,0% no ano, enquanto a massa de rendimento real habitual atingiu um novo recorde, subindo 6,6% na comparação anual. Houve aumento nos rendimentos em diversos grupamentos, com exceção do grupamento de Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, que registrou uma redução.
Vendas do Tesouro Direto sobem 16,1% em março
As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 3,53 bilhões em março, divulgou nesta terça-feira (30/04) o Tesouro Nacional. O valor subiu 16,1% em relação a janeiro, mas caiu 48,4% em relação a março do ano passado, quando as vendas tinham batido recorde.
O recorde mensal histórico do Tesouro Direto ocorreu em março do ano passado, quando as vendas somaram R$ 6,842 bilhões. Na ocasião, as vendas atingiram o maior volume mensal já registrado porque houve o vencimento de títulos corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia), que foram trocados por papéis novos.
Foto: © José Cruz/Agência Brasil
Os títulos mais procurados pelos investidores em março foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 61,5%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 25,4% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 8,6%.
Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 3,4% das vendas. Criado em agosto do ano passado, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 1,1% das vendas.
O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. Em março de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, ficou em 13,75% ao ano entre janeiro de 2022 e agosto de 2023. Mesmo com as quedas recentes nos juros básicos, atualmente em 10,75% ao ano, as taxas continuam atrativas.
O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 133,27 bilhões no fim de março, aumento de 1,39% em relação ao mês anterior (R$ 131,46 bilhões) e de 14,76% em relação a março do ano passado (R$ 116,14 bilhões). Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 657,6 milhões no último mês.
Investidores
Em relação ao número de investidores, 292,4 mil participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 28.003.946. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 15,1%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.553.939, aumento de 15,5% em 12 meses.
A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 82,4% do total de 550.172 operações de vendas ocorridas em março. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 58,8%. O valor médio por operação atingiu R$ 6.417,17.
Os investidores estão preferindo papéis de curto prazo. As vendas de títulos de até cinco anos representam 64,9% do total. As operações com prazo entre cinco e dez anos correspondem a 14,7% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 20,4% das vendas.
O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.
Captação de recursos
O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.
A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.
FOnte: Agência Brasil
Brasil registra mais de 244 mil empregos formais em março
O Brasil fechou o mês de março com saldo positivo de 244.315 empregos com carteira assinada. No acumulado do ano (janeiro/2024 a março/2024), o saldo foi positivo em 719.033 empregos, o que representa um aumento de 34% em relação aos três primeiros meses do ano passado.
Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasil registra mais de 244 mil empregos formais em marçoO balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, este foi o melhor resultado do Caged para o mês de março desde 2020. “Ou seja, é um momento importante, então eu creio que neste Primeiro de Maio nós temos motivos para fixar a luta da classe trabalhadora por melhores condições”, disse Marinho à Agência Brasil.
Desoneração traz risco de nova reforma da Previdência, diz Haddad
A manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e da desoneração para pequenos municípios traz o risco de uma nova reforma da Previdência em três anos, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele disse que o placar de 5 a 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da liminar que suspendeu a desoneração mostra a necessidade de acordos para evitar mais prejuízos à Previdência Social.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
“Estamos desde outubro tentando conversar com os [17] setores e os municípios. O placar do Supremo deixa claro que temos de encontrar um caminho para não prejudicar a Previdência. Ou daqui a três anos vai ter de fazer outra reforma da Previdência, se não tiver receita. A receita da Previdência é sagrada, para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse o ministro ao retornar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar da advertência, o ministro se disse confiante em um acordo para resolver o impasse entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar das recentes críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao governo por ter recorrido ao Supremo, Haddad afirmou que o diálogo trará resultados. “Tem dado muito resultado o nosso diálogo com o Congresso e com o Judiciário. O Pacheco segue sendo um aliado”, destacou o ministro.
O ministro esclareceu entrevista publicada neste fim de semana pelo jornal Folha de S.Paulo, em que cobrou o Congresso pela busca do equilíbrio nas contas públicas. Na entrevista, Haddad disse que o Congresso quer governar numa espécie de parlamentarismo, sem assumir as responsabilidades pelo aumento de gastos provocados pelas pautas-bomba.
“O que eu estava dizendo na entrevista é que, como o Congresso ganhou prerrogativas, era importante que as mesmas práticas de respeito à lei fiscal deveriam ser de todos: Executivo, Legislativo e Judiciário, que é o pacto que eu venho falando desde o começo do ano. Vamos fazer um pacto para a gente acertar as contas e continuar evoluindo”, concluiu Haddad.
Impacto
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei da desoneração que prorrogava, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado.
Na semana passada, com base em uma ação da Advocacia-Geral da União), o ministro do STF Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a desoneração da folha e submeteu sua decisão ao plenário. Cinco dos 11 ministros votaram por confirmar a suspensão, mas Luiz Fux pediu vista e interrompeu a análise. Ele tem até 90 dias para liberar o processo.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniu-se com Haddad no Ministério da Fazenda. Ao sair do encontro, Padilha disse a decisão do STF cria um ambiente mais propício para um novo meio-termo entre o governo, o Congresso e os representantes dos 17 setores e das prefeituras.
“Combinamos com Haddad para darmos continuidade na mesa de negociação dos municípios sobre a questão da dívida previdenciária. Já iniciamos diálogo com as três entidades e vamos manter essa mesa de negociação”, destacou Padilha.
Fonte: Agência Brasil
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que pessoas que necessitam de curatela, como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em substâncias tóxicas e pessoas com deficiência, tenham o direito de expressar sua opinião sobre quem será seu curador. O juiz também deve considerar a ausência de conflitos de interesses e influência indevida sobre a pessoa sob curatela, bem como as circunstâncias específicas relacionadas a essa situação. As informações são daCâmara dos Deputados.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
A curatela é o encargo conferido judicialmente a uma pessoa para que, como curador, cuide dos interesses de alguém que não possa administrá-lo, conforme os limites legais.
A proposta adota para a curatela compartilhada os mesmos procedimentos previstos para a guarda compartilhada - que é a responsabilização conjunta de pais e mães separados sobre o cuidado de seus filhos.
O texto aprovado é uma alteração (substitutivo) do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 9234/17, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). O texto muda todos os artigos nas leis que tratam do tema (Código Civil e Código de Processo Civil), atualizando o nome do instituto "interdição" para “curatela”, harmonizando essas leis com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. "A interdição é estigmatizante, excludente e extirpa a chance do indivíduo da plena
convivência social", diz o autor.Escolha do curador
A proposta revoga previsão do Código Civil que estabelece a seguinte ordem de preferência para definição do curador: cônjuge em primeiro lugar, depois pais e, em seguida, filhos. Segundo Coutinho, essa previsão estava divergente da do Código de Processo Civil, que define o interesse do curatelado como referência maior para definição do curador. O deputado aponta que a divergência acarreta insegurança jurídica.O projeto também faz alteração nas regras para testemunho previstas no Código de Processo Civil. Ele veda testemunho de pessoas que não podiam discernir os fatos quando estes ocorreram ou que não conseguem falar o que viram na data do depoimento.
Ministério Público
O texto confere ainda ao Ministério Público, em regra, a legitimidade ampla para a promoção do processo que define os termos da curatela.Hoje, a interdição, segundo o Código de Processo Civil, pode ser promovida pelo Ministério Público, mas não de forma ampla e sim restrita ao caso de doença mental grave daquele que necessita de curatela. Ainda assim, o Ministério Público só pode promover o processo que define a curatela se os demais legitimados não existirem ou não promoverem a interdição, ou, se existindo, forem incapazes.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Piauí lidera ranking do Nordeste em geração de novos empregos na Construção Civil
O setor da Construção Civil é um dos maiores geradores de empregos formais no Piauí segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em 2023, o setor registrou um crescimento de 19,08% em empregos formais, com a criação de 4.322 novos postos de trabalho. O relevante crescimento colocou o Piauí na liderança do Nordeste em termos de aumento percentual de trabalhadores da Construção Civil. Vale destacar que Teresina contribuiu significamente para esse crescimento. Só na capital, foram criados, no período, 1.386 novos empregos.
Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Teresina-Piauí, Guilherme Fortes, o saldo positivo também demonstra um setor comprometido com os trabalhadores. “É importante destacar o trabalho dos profissionais da Construção Civil. São pedreiros, pintores, eletricistas e outros que são contratados diariamente e são responsáveis pelo desenvolvimento do Estado”, falou.
A Construção Civil é responsável por 48% do PIB industrial do Piauí, o que destaca a importância estratégica do setor para a economia estadual. Os números positivos se refletem nos empregos de carteira assinada. Ainda segundo o Caged, o Piauí terminou o ano de 2023 com um saldo de 20.166 empregos com carteira assinada.
“Próximo do Dia do Trabalhador, nós destacamos o profissionalismo e eficiência de todos. Sem esse esforço, os números positivos seriam impossíveis de serem conquistados. O destaque da Construção Civil vem de um esforço conjunto. Parabéns, trabalhadores!”, destacou o presidente do Sinduscon Teresina-Piauí, Guilherme Fortes.Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (29) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.
Foto: © Lyon Santos/ MDS
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
