• Projeto prevê assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública

    O Projeto de Lei 574/24 torna obrigatória a oferta, pela administração pública, de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública. A medida vale para os casos de processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

    Segundo o texto, essa assistência poderá ser prestada, alternativamente, por meio de convênio com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Dedução do IR

    A proposta prevê ainda que os agentes de segurança pública – policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais – tenham a opção de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.

    “É comum que esses agentes se envolvam diretamente em ações para combater o crime que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício regular da função pública, obrigando a contratação de profissional do direito para realizar sua defesa técnica”, justifica o autor da proposta, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).

    Tramitação

    O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Projeto isenta pessoas idosas de biometria em atendimento médico

    O Projeto de Lei 624/24 determina a isenção, por tempo indeterminado, da biometria para idosos em consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos hospitalares e clínicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

    Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    “Muitos idosos não conseguem atendimento, ou passam pelo constrangimento de não serem atendidos, tendo em vista que as digitais ficam prejudicadas com o tempo”, justificou a autora da proposta, deputado Fernanda Pessoa (União-CE).

    Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa já determina que as instituições de saúde devem seguir critérios mínimos para o atendimento desse público, oferecendo orientações, além de manter em dia a capacitação dos profissionais.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Bolsonaristas apostam em vitória de Ricardo Nunes em São Paulo para tirar apoio do MDB a Lula

    A possível reeleição de Ricardo Nunes (MDB) para o cargo de prefeito de São Paulo é vista pelos bolsonaristas como uma oportunidade para reconfigurar a dinâmica interna do partido. Uma das primeiras consequências seria o enfraquecimento do apoio ao candidato apoiado por Lula nas eleições presidenciais de 2026. Com informações do BNews.

    Foto: Reprodução

    Atualmente, com três ministérios no Governo Lula, os membros do MDB estão fortemente alinhados com a administração do presidente. No entanto, Nunes conta com o apoio de Jair Bolsonaro e enfrenta Guilherme Boulos (PSOL), um candidato associado ao campo político de Lula.

    Caso saia vitorioso nessa disputa na maior cidade do país, Ricardo Nunes fortalecerá uma facção dentro do MDB que preconiza uma postura mais distante do governo, posição esta exemplificada, por exemplo, pelo ex-presidente Michel Temer.

    Um desdobramento provável dessa situação seria o retorno do MDB ao padrão histórico que o partido mantinha na política brasileira: uma postura de divisão, sem um apoio formal a nenhum candidato presidencial específico.

  • Projeto propõe padronização dos dados sobre armas de fogo apreendidas para alimentar SNA

    Um novo projeto de lei, o PL 638/24, visa obrigar as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados relacionados às armas apreendidas. Segundo a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, as informações coletadas devem incluir a situação legal e classificação das armas, a situação da apreensão, registros anteriores de uso em crimes, sinais de adulteração para ocultação, e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencente às Forças Policiais.

    Esses dados serão inseridos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), sob responsabilidade do Ministério da Justiça, que ficará encarregado de elaborar relatórios semestrais sobre o número de armas de fogo apreendidas. O Sinarm desempenha um papel crucial no controle de armas de fogo em posse da população.

    Foto: Reprodução/ Agência Câmara de Notícias.

    O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do projeto, destaca que a falta de padronização dos dados sobre apreensões de armas dificulta o combate ao crime no Brasil. Ele ressalta que essa falta de uniformidade compromete a análise precisa no enfrentamento à circulação e utilização de armas pelos criminosos.

    O próximo passo para o projeto é a análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Alepi realizará sessão solene em homenagem aos 44 anos do PT

    O Partido dos Trabalhadores (PT) completou 44 anos de fundação no dia 10 de fevereiro e, para celebrar a data, a Assembleia Legislativa do Piauí – Alepi realizará uma sessão solene no Cine Teatro da casa, no dia 20 de março, às 10h.

    Autor do requerimento, o deputado Francisco Limma (PT), ressalta que o partido fez e continua fazendo história no Brasil com trabalho e os muitos avanços, sobretudo, sociais. “São 44 anos de um partido consolidado, que pautou suas raízes sempre em defesa da democracia, dos trabalhadores e de importantes conquistas a favor da inclusão e do povo brasileiro”.

    A sessão solene contará com a presença de lideranças políticas, militantes, simpatizantes e representantes de movimentos sociais, que deverão destacar a trajetória do partido até os dias atuais, com destaque para as conquistas sociais e econômicas alcançadas nos governos Lula e, no Piauí, de Rafael Fonteles.

    A sessão em homenagem aos 44 anos do PT será transmitida ao vivo pela rádio e TV Assembleia, além do canal Youtube da Alepi.

  • Câmara dos deputados aprova subcomissão especial das zonas de processamento e exportação

    Nesta quarta-feira (13/03), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento apresentado pelo Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) para a criação da Subcomissão Especial das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

    Essa medida visa estabelecer um espaço dedicado à discussão, sugestão e impulsionamento de políticas públicas direcionadas para a efetivação das Zonas de Processamento de Exportação, representando um passo significativo para o aprimoramento e fortalecimento do setor de exportação no país.

    Foto:Deputado Florentino Neto propõe proteção a vítimas de violência doméstica

    Florentino Neto, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação, expressou sua satisfação com a aprovação do requerimento, enfatizando a importância dessa iniciativa para o desenvolvimento econômico e a promoção da competitividade do Brasil no mercado global.

    "O ano passado instalamos a Frente Parlamentar em Defesa das ZPEs com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, estimular a criação de empregos, defender o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Exportação do Brasil", destacou Florentino Neto.

  • Investimento em energia limpa vai gerar redução de custos para o Poder Legislativo

    Dentro do projeto de requalificação do prédio onde funciona o Poder Legislativo do Piauí, o Palácio Petrônio Portella, a geração de energia limpa foi um dos focos da equipe técnica. O projeto de energia fotovoltaica da Alepi está em fase de conclusão e deve gerar uma redução de custos de até R$1,2 milhão por ano.


    “O investimento vai garantir uma geração aproximada de 151.794 kWh mensal. considerando um valor médio de R$ 0,67, a economia mensal é de R$ 101.701,98”, explica o engenheiro Thallison Ramos do setor de Engenharia da Alepi.

    Foto: Reprodução


    O sistema instalado no Palácio Petrônio Portella possui conexão com a rede pública funcionando com painel fotovoltaico convertendo a luz solar em energia elétrica e converte essa energia para o consumo do local quando há excedente. “O sistema instalado, denominado Ongrid, é a opção mais barata, por se tratar de um sistema que não há a necessidade comprar baterias para armazenar a energia produzida”, explica o técnico.

    “Nossa meta para a requalificação de todo o prédio da Assembleia, de dar mais conforto ao servidor, de aprimorar o uso das tecnologias entre outras ações, não poderia abrir mão disto. De uma forma de aproveitamento do sol que temos para geração de energia limpa e redução de custos. É um passo a mais que estamos dando na modernização da Alepi, com sustentabilidade, cuidando da natureza, investindo em energia limpa”, ratifica o presidente da Assembleia, Franzé Silva (PT).


    As placas instaladas no projeto podem ter uma vida útil de 25 a 30 anos.  No caso da Assembleia, que possui outros imóveis sob a mesma titularidade, ele pode utilizar os créditos para abater a conta de energia desses locais a exemplo do Setor de Saúde da Casa.

  • Projeto proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima

    O Projeto de Lei 523/24 proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima. 

    Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Civil . A lei hoje prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro ou ex-companheira que não possa prover sua subsistência com o próprio trabalho. 

    Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    Autor da proposta, o deputado Florentino Neto (PT-PI) afirma que quer evitar o “constrangimento judicial para a vítima e a vulneração de seu patrimônio para a manutenção de pessoa que tenha atentado contra sua dignidade”. 

    Tramitação

    A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Deputados aprovam texto-base do projeto dos 'combustíveis do futuro'

    A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente.

    Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos. O texto-base aprovado é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 528/20, do ex-deputado Jerônimo Goergen, tomando como base o PL 4516/23, do Poder Executivo.

    A partir da publicação da proposta como lei, a nova margem de mistura de etanol à gasolina passará de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol.

    Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado 1 ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

    Debate em Plenário

    Vários deputados subiram à tribuna para defender a aprovação da proposta citando a transição energética, a proteção ambiental e a descarbonização da economia. Houve parlamentares, porém, que viram com receio as mudanças.

    Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto é resultado de negociação de líderes partidários com o governo e significa uma grande conquista para o País. “Dá sinais positivos para o mundo e o Brasil de que este Congresso e o presidente Lula trabalham fortemente para a transição energética e para pensarmos medidas de descarbonização da economia brasileira e de consolidação da economia verde”, afirmou.

    O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) disse, no entanto, que a ampliação da quantidade de biodiesel poderá ser um “lobo em pele de cordeiro” e prejudicar o transporte de mercadorias no País. “O biodiesel deixa borras, resíduos que comprometem a atividade do caminhão. Temos de ter cuidado. Um projeto que pode ser interessante, com apelo, pode causar impacto no dia a dia das pessoas.”

    Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o risco de agressão aos motores pelo biodiesel não é embasado em laudos técnicos. “Não causa nenhum problema nos motores, de acordo com laudo técnico da Scania [fabricante de caminhões]. Esta é uma política socialmente justa, ambientalmente louvável, é sequestro de carbono”, disse.

    Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto gerará inflação ao aumentar preços de combustíveis sob a bandeira de proteger o meio ambiente. “Não podemos forçar o consumidor, a maioria pobre, a financiar o produto que voluntariamente ele não quer. Se a ideia fosse boa, ela não seria forçada.”

    Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) contestou o discurso de eventual aumento de preços. “Ouço que os preços vão subir. Mas que preço estamos pagando pela poluição que fizemos? Não há dinheiro que pague a destruição do meio ambiente”, disse.

    Ele ressaltou que a proposta vai estimular uma nova indústria brasileira de biocombustíveis.

    Estocagem de CO2

    Deputados do Psol criticaram a captura e estocagem de gás carbônico, a partir de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), prevista no projeto. Segundo os parlamentares, a prática não tem obtido bons resultados onde é aplicada no mundo, com custos altos e pouca eficiência.

    “O projeto pode abrir brecha para que empresas que tenham de reduzir sua produção de carbono se utilizem desse mercado para continuar poluindo, dizendo que estão capturando e estocando [CO2]”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

    O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, reconheceu que o processo de estocagem de gás carbônico exige cuidados, mas esclareceu que o regulamento da ANP tratará desde a qualificação das empresas para operar na área até a garantia do monitoramento da efetividade da medida.

  • Projeto de Lei permite contratação da Embratur sem licitação

    O Projeto de Lei 545/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, aprimora o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O texto repete o conteúdo da Medida Provisória 1207/24, editada no mês passado, e altera as leis 14.002/20 e 11.771/08.

    Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

    Entre outras ações, o projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública. Essa dispensa de licitação poderá ser feita para:

    - ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior;

    - ações de articulação com agentes econômicos; e

    - medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional, entre outras.

    Guimarães explica que é importante aprovar o projeto com celeridade diante da falta de recursos da Embratur. “A entidade enfrenta graves dificuldades que, caso não sanadas, podem invalidar todo o esforço já empreendido em relação à promoção e posicionamento da imagem turística do País”, alerta o parlamentar.

    Tramitação

    O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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