Na cidade de Cantanhede-MA · 18/03/2013 às 13h42

Município é obrigado a regularizar fornecimento de água potável

Município é obrigado a regularizar fornecimento de água potável


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A pedido do Ministério Público, a Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública determinando que o Município de Cantanhede regularize, no prazo de 45 dias, o abastecimento de água potável nos povoados Mangueirão, Galvão, Viúva, Trizidela e Livramento. Em caso de descumprimento, o prefeito José Martinho dos Santos terá que arcar, pessoalmente, com o pagamento de multa diária no valor de R$ 7 mil, não podendo exceder o valor de R$ 175 mil.

O juiz Frederico Feitosa determinou ainda que, se a decisão não for cumprida, o Ministério Público seja informado para as providências referentes aos atos de improbidade e à eventual intervenção do estado no município.