Apresentação em 5 dias · 20/09/2017 às 12h57 | Última atualização em 20/09/2017 às 13h02

Tribunal de Justiça do Piauí convoca estagiários de Direito para Teresina


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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Portaria (Nº 2051/2017), convocando 05 estagiários para atuarem na área de Direito.

Os estagiários ora convocados devem proceder com cadastro individual no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria, no endereço eletrônico www.tjpi.jus.br/intranet– Link “Estagiários”, observando as instruções de preenchimento da ficha cadastral e as etapas para a sua conclusão.

POLO TERESINA

ÁREA: DIREITO

LUDMILA DE SA CARVALHO F REIS
JULIANA ULISSES DUARTE SANTOS
AUREA NIVEA BRANDÃO SOUZA
MARIA LUCIA COSTA M GARCIA MENDONÇA
HELOISA LINHARES DE ARAUJO SILVA

Portaria dos convocados está disponível  no site do TJ-PI.

Com base na ADPF 130 · 20/09/2017 às 12h32 | Última atualização em 20/09/2017 às 12h46

Ministro do STF relator da 'Lava Jato' cassa liminar que censurava Portal 180


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O ministro Edson Fachin (STF) cassou os efeitos da liminar imposta pela juíza de direito do 3º Cartório Cível da Comarca de Teresina Lygia Carvalho Parentes Sampaio, que impediu o Portal 180 de falar da Construtora Caxé, e de seu proprietário, Gustavo Macedo Costa, no âmbito do Caso Idepi, embora investigados por autoridades públicas.

O ministro fez referência ainda à derrubada da Lei de Imprensa, que tolhia o trabalho jornalístico. “Na ADPF 130, o STF reconheceu a importância maior, para a democracia  constitucional brasileira, da liberdade de imprensa ( e das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica intelectual e comunicacional que a informam), dada a ‘relação de inerência entre pensamento crítico e imprensa livre’”. E continua: “Há, assim, uma não apenas uma direta conexão com a democracia, mas até mesmo com o próprio construto da personalidade”, assinalou.

DECISÃO NA ÍNTEGRA

'Aproximar a Justiça do CNJ' · 20/09/2017 às 11h53 | Última atualização em 20/09/2017 às 12h20

Norberto Campelo encerra atuação no CNJ e afirma que missão foi cumprida


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O advogado Norberto Campelo encerrou sua atuação como Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em entrevista ao BrJus/180, o piauiense destacou que cumpriu sua missão e que dentro do possível trabalhou para melhorar a qualidade da gestão dos tribunais brasileiros, notadamente do TJ-PI.

"Acho que minha principal missão foi aproximar a justiça piauiense do CNJ. Penso que é um dos Estados mais observados do país nos dias atuais, especialmente porque os membros do CNJ percebem o interesse do Tribunal em participar de seus programas e projetos. Procurei ser um facilitador do diálogo entre todos os Tribunais do país, levando as boas ideias ao conhecimento de todos, para que pudessem avaliar a possibilidade implantação no seu âmbito. Penso que o TJ-PI aproveitou bem esse espaço aberto.O melhor de tudo é que saio, mas a sintonia com o CNJ haverá de prosseguir", afirma Norberto Campelo.

 

Reduz tempo para pagamento · 19/09/2017 às 01h38 | Última atualização em 19/09/2017 às 11h39

Câmara acata pedidos da OAB e aprova substitutivo da 'PEC dos Precatórios'


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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 212/2016) aprovou o substitutivo do texto original do Senado, passando a permitir que estados e municípios aumentem consideravelmente os repasses mensais para o pagamento dos precatórios em atraso.

O substitutivo é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e seguirá para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.

O principal trecho alterado do texto original é o fim da ampliação de mais 10 anos no prazo de pagamento dos precatórios, que afrontaria decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.347.

O texto aprovado aprimora instrumentos de financiamento para viabilizar o pagamento em prazo inferior a 10 anos. 

Encontro com os jornalistas · 19/09/2017 às 01h24 | Última atualização em 19/09/2017 às 01h30

Tribunal de Justiça realiza ‘I Colóquio Justiça e Mídia’; veja a programação


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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio da Assessoria de Imprensa, vai realizar no dia 6 de outubro, às 14h, o ‘I Colóquio Justiça e Mídia‘, cuja finalidade é aproximar os profissionais da Imprensa do cotidiano do Poder Judiciário estadual.

O evento contará com um ‘bate-papo’ do juiz auxiliar da Presidência, Antonio Oliveira, com os profissionais da Imprensa, oportunidade em que abordará a relação do Judiciário com a mídia, dentre outros temas importantes para os jornalistas que cobrem o Judiciário.

“A nossa conversa com os colegas da Imprensa vai tratar sobre a relação do Poder Judiciário com a mídia, desmistificando alguns termos jurídicos mais usados no cotidiano pelos jornalistas, além de apresentação sobre a melhor e mais eficaz forma de explorar o site do TJ-PI”, evidenciou o magistrado.

 

Decisão do TRF3 · 19/09/2017 às 01h21 | Última atualização em 19/09/2017 às 01h23

Bagagem esquecida só tem isenção de imposto com formulários de extravio


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Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro.

Segundo o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Receita Federal tem o direito de cobrar o imposto sobre o valor integral dos produtos comprados no exterior caso o passageiro tenha esquecido a mala e, ao voltar para buscar, não registrar que houve extravio.

O dono dos produtos contou que esqueceu uma das bagagens no retorno de uma viagem a Madri e saiu do aeroporto apenas com a mala que continha seus pertences pessoais. Ele afirmou que, assim que percebeu o esquecimento, voltou ao local e reencontrou a bagagem — por isso, não registrou a ocorrência de extravio.

Quer 'endurecer' a legislação · 19/09/2017 às 01h12 | Última atualização em 19/09/2017 às 01h19

Parlamentar do PI articula aprovação de projeto de lei contra receptadores


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O deputado federal Silas Freire (Podemos-PI) propõe o projeto de lei 8583/17 visando aumentar a pena para todas as modalidades de crime de receptação, delito diretamente relacionado aos altos índices de criminalidade. O objetivo é frear a ação desses “patrocinadores” de furtos e roubos e, coibir o comércio clandestino dos produtos ilícitos. 

“São os receptadores que fomentam o mercado negro. Por causa deles que os criminosos permanecem arrombando residências, atacando caminhões no transporte das cargas ou assaltando e ameaçando o cidadão que, por vezes, acaba pagando com a vida.”, justifica Silas. 

Pelo artigo 180 do código penal, o crime de receptação , ou seja, o ato de adquirir ou ocultar produtos de crime, tem pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos. Mas pela proposta do parlamentar, a pena sobe para 2 a 5 anos. 

Recurso com finalidade certa · 19/09/2017 às 00h59 | Última atualização em 19/09/2017 às 01h06

Justiça não pode bloquear verbas do Fundeb para pagar valor de honorários


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Recursos da União repassados a municípios para compor o Fundeb (fundo para a educação básica) não podem ser usados para pagamento de dívidas sem relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio em conta do município de Marituba (PA) para pagar honorários advocatícios.

A ministra derrubou decisão monocrática no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia bloqueado 20% do valor dos precatórios expedidos nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal.

O objetivo da decisão foi garantir honorários a um escritório de advocacia contratado pelo poder municipal para prestar assessoria e consultoria técnico-jurídica.

Decisão vem do STF · 19/09/2017 às 00h53 | Última atualização em 19/09/2017 às 00h59

Ministro suspende parte do Estatuto do Torcedor sobre clubes inadimplentes


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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender trecho do Estatuto do Torcedor que impedia a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas.

A decisão do ministro precisa ser referendada pela Corte e foi motivada por uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional.

Na decisão, Moraes argumentou que as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro, não podem condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.

Já foi aprovado na CCJ · 17/09/2017 às 17h30 | Última atualização em 17/09/2017 às 17h55

Proposta quer criar advocacia púbica para assessorar e defender estatais


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extrajudicialmente — as empresas públicas e as sociedades de economia mista ligadas à União, aos estados e aos municípios.

A análise restringiu-se à constitucionalidade do texto, pois o mérito será discutido por uma comissão especial. A PEC 301/2016 também tenta restringir a contratação de escritórios de advocacia, pois advogados públicos só deixariam de fazer a defesa da estatal em dois casos: em operações internacionais e quando o quadro de pessoal for insuficiente para atender à demanda das ações. Nas duas situações, a contratação de profissionais externos exigiria parecer prévio.

Informações compartilhadas · 17/09/2017 às 17h17 | Última atualização em 17/09/2017 às 20h18

Projeto prevê atendimento simples na prestação do serviço público em THE


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O vereador Luiz Lobão (PMDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Teresina que lança regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Segundo Lobão, a ideia é trazer para esfera municipal o atendimento de forma simplificada à população teresinense.

O projeto de lei determina a presunção de boa-fé; compartilhamento de informações, nos termos da lei; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; racionalização de métodos e procedimentos de controle; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; dentre outros temas semelhantes.

Faltam 4 mil juízes no Brasil · 17/09/2017 às 17h07 | Última atualização em 17/09/2017 às 17h16

Justiça Federal tem maior número de cargos vagos para juiz no país, diz CNJ


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Das 22,4 mil vagas de juízes criadas por lei, 4,4 mil (19,8%) nunca foram efetivamente preenchidas, por restrições de orçamento ou porque o número de candidatos aprovados em concurso público foi menor do que a quantidade de vagas abertas. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça com base no relatório Justiça em Números 2017, publicado em setembro.

O maior índice de cargos vagos está na Justiça Federal (26% em 2016), mas outros dois ramos apresentam números parecidos, segundo o documento: Justiça Militar estadual (23%) e Justiça estadual (22%).

Os tribunais brasileiros nomearam 635 novos juízes no ano passado, o que fez a magistratura crescer 3,65% em relação a 2015. Ao todo, o Poder Judiciário terminou 2016 com 18 mil juízes, desembargadores e ministros. Em 2009, esse número era de 15,9 mil. 

Outros 19 não compareceram · 17/09/2017 às 16h59 | Última atualização em 17/09/2017 às 17h32

No Piauí, 722 realizam a segunda fase do XXIII Exame de Ordem Unificado


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O total de 722 candidatos realizaram a segunda fase do XXIII Exame de Ordem Unificado no Piauí, na tarde deste domingo (17). O certame, que acontece em todo o Brasil, é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Do total de 741 inscritos, 19 faltaram à prova, que teve início às 13 horas (horário de Brasília) e duração de cinco horas.

As provas foram aplicadas nas cidades de Teresina, Floriano, Picos e Parnaíba. Na capital, 593 candidatos compareceram à Faculdade Santo Agostinho, enquanto outros 16 faltaram à prova. Em Floriano, dos 40 inscritos apenas 01 faltou, totalizando 39 candidatos presentes no Exame. Em Parnaíba, a prova aconteceu na Faculdade Maurício de Nassau e contou com 47 candidatos presentes e 02 faltosos. Em Picos, todos os 43 candidatos compareceram ao local de prova.

Mais estrutura de pessoal · 15/09/2017 às 10h14 | Última atualização em 15/09/2017 às 10h26

Tribunal de Justiça do Piauí convoca 37 estagiários para 5 áreas; veja a Portaria


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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Portaria (Nº 2024/2017), convocando 37 estagiários para atuarem nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Informática e Medicina.

Os estagiários ora convocados devem proceder com cadastro individual no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria, no endereço eletrônico www.tjpi.jus.br/intranet – Link “Estagiários”, observando as instruções de preenchimento da ficha cadastral e as etapas para a sua conclusão.

Veja a Portaria com os nomes e as cidades.

 

Atendimento prioritário · 15/09/2017 às 09h32 | Última atualização em 15/09/2017 às 09h39

Justiça fixa multa de R$ 50 mil/dia caso INSS descumpra decisão pró OAB do PI


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A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia.

“Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia.

“Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.  

Indenização em dinheiro · 12/09/2017 às 16h16 | Última atualização em 12/09/2017 às 18h04

STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante


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O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão em que reconhece o direito de preso submetido a condições degradantes de ser indenizado. A corte concluiu o julgamento em fevereiro deste ano.

Ministro Barroso defendeu a tese de que a indenização deveria ser paga em dias remidos, não em dinheiro, mas acabou vencido nessa tese.Venceu a tese de que presos submetidos a condições desumanas e a superlotação em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.

Espera, no 'aberto', por vaga · 12/09/2017 às 16h06

Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso


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O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado deve cumprir, excepcionalmente, a pena no regime aberto ou domiciliar, até o surgimento da vaga.

O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca ao conceder prisão domiciliar a uma mulher que deveria estar cumprimento pena no regime semiaberto, mas era mantida em regime fechado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu as deficiências no sistema prisional, mas negou o Habeas Corpus alegando que é admissível que a mulher seja mantida no regime fechado por um "prazo razoável" até que seja efetivada a transferência.


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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a massa falida do Banco Santos pague os honorários de advogados contratados por uma empresa incluída de ofício no polo passivo de demanda judicial, por sugestão do Ministério Público – e logo depois excluída.

A controvérsia envolve uma ação de exibição de documentos que, a princípio, envolvia só um banco norueguês e a antiga instituição financeira. Como o conflito surgiu de exportações envolvendo um estaleiro, parecer do MP sugeriu que essa empresa também entrasse no polo passivo. O juízo em primeiro grau concordou com o pedido, determinando de ofício essa inclusão.

Decisão da 2ª Turma do TST · 12/09/2017 às 15h57 | Última atualização em 12/09/2017 às 15h59

Contrato por licitação não exime município de fiscalizar terceirizada, fixa TST


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O fato de uma contratação entre Estado e prestador de serviço ter sido feito por licitação não afasta a necessidade de o governo fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que condenou o município de Serra (ES) a pagar verbas trabalhistas devidas a um trabalhador terceirizado.

Ao decidir, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que o fato de a contratação entre as partes ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei 8.666/1993, “não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público”. A defesa do trabalhador foi feita pela advogada Priscilla Cruz, do Campos, Dantas e Cruz Advocacia.

Promoveu ciclo de palestras · 12/09/2017 às 13h57 | Última atualização em 12/09/2017 às 14h18

MP-PI atua para evitar casos de bullying em escolas de Cristino Castro


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O Ministério Público do Piauí (MP-PI), em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), através da Promotoria de Justiça de Cristino Castro, e com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC), realizou rodas de conversa sobre bullying em escolas da rede pública estadual de Cristino Castro. Cerca de mil alunos participaram das atividades. 

A ação é resultado de um procedimento instaurado na comarca de Cristino Castro em virtude de um caso específico que reafirmou a necessidade de conscientização social para o manejo desse tema. A importância da cultura de paz e assuntos relacionados à violência física ou psicológica, intolerância religiosa, diversidade sexual e bullying foram abordados pelo palestrante José Phortela, nas Unidades Escolares Joaquim Parente, José Francisco Miranda, Centro Ed. Int. Adenauer e Escola Família Agrícola – EFA.

 

Muitos são vítimas · 12/09/2017 às 12h05 | Última atualização em 12/09/2017 às 15h18

Comissão da OAB-PI sedia evento para debater direitos dos idosos


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O Piauí sediará nos próximos dias 14 e 15 de setembro (quinta e sexta-feira), o I Colégio Nacional de Presidentes de Comissões dos Direitos do Idoso da OAB, que será realizado no auditório da seccional piauiense em Teresina/PI.

O encontro debaterá ações realizadas pelas seccionais e propostas que digam respeito à promoção, proteção e defesa do idoso.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da OAB-PI e também integrante da Comissão Especial do CFOAB, Jória Batista, explica que a pauta principal do colégio será o compartilhamento de ações e proposições.

“Cada presidente apresentará uma ação que já é promovida na sua seccional e que foi bem-sucedida para que possamos compartilhar em todas as seccionais. Além de pensarmos juntos em ideias e proposições que visam garantir e proteger os direitos da pessoa idosa”, esclarece Jória Batista.

Na foto, Bahij Amin Aur, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Segue padrão do CNJ · 12/09/2017 às 11h49

Novo Fórum da Comarca de Picos já tem 34% da obra construída


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O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador Erivan Lopes, esteve visitando a obra do novo Fórum da Comarca de Picos, que já tem 34% do total construída.

O Presidente esteve acompanhado do prefeito Padre Walmir, de representantes da OAB Seccional de Picos e diretores da empresa executora da obra, além do Coordenador do Departamento de Engenharia do TJ-PI, Otávio Nogueira.

O prefeito Padre Walmir se comprometeu a estruturar as vias de acesso ao local, pavimentando a rua que fica em frente ao novo Fórum.

Decisão do STJ · 07/09/2017 às 17h18 | Última atualização em 08/09/2017 às 07h37

Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade de acordo


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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro citado nas informações prestadas por colaborador em delação premiada não tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo.

A decisão unânime foi proferida em um agravo regimental no inquérito envolvendo autoridade com prerrogativa de foro no STJ, que supostamente teria recebido valores ilícitos de organização criminosa para utilizar em sua campanha eleitoral.

O agravante questionava a validade do acordo, pois, segundo ele, foi firmado por órgão do Ministério Público que não possui atribuição para tal e homologado por juiz sem competência para tratar de fatos que envolvem autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Alegou também que a colaboração se refere a crime diverso daquele envolvido no acordo, fato que o tornaria ilegal.


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O modelo de licitações em vigor no Brasil está esgotado pois não é mais capaz de garantir a prevalência do interesse público. Esta é a impressão geral de especialistas reunidos em um seminário promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo na capital paulista no dia 30 de agosto.

Entre outras soluções discutidas, está a redução de barreiras à entrada de novos concorrentes, a possibilidade de participação de empresas estrangeiras, desburocratização no registro de proponentes e antecipação ao licenciamento ambiental dos projetos.


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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) informa que os prazos processuais do dia 08 de setembro, sexta-feira, estão suspensos em virtude de não haver expediente no Tribunal.

O TJ-PI decretou ponto facultativo nesta sexta-feira com base na Resolução nº 59, de 27/03/17, possibilita que o servidor permaneça na sua unidade de serviço após o horário de expediente regular, no limite de 2 horas por dia, para fins de acumulação de saldo positivo de horas a serem utilizados em futuras ausências programas, como no caso dos pontos facultativos.