Zanin será relator de ação do governo contra desoneração
Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da ação movida pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), com o intuito de revogar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia e em certos municípios. As informações são da Agência Brasil.
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
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