No Piauí -
PGJ solicita parecer de lei que permite governo usar dinheiro dos precatórios
O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, encaminhou a Representação de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Estadual nº 6.704, de 10 de setembro de 2015, para a análise da Assessoria Cível do MP.
A representação é de autoria do promotor Regis Marinho, e pede providências ao PGJ no sentido de tornar inconstitucional a referida lei.
A nova matéria legislativa em vigor permite que o governo petista use dinheiro dos depósitos judiciais - que deveriam primeiramente pagar precatórios, para pagar previdência e amortizar juros da dívida do estado com a União.
Ao todo são cerca de R$ 50 milhões que serão transferidos do Tribunal de Justiça para a Conta Única do Estado.
Após o parecer, o PGJ tomará as "providências cabíveis".
Fonte: None
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