Crescimento de gastos com pessoal torna “impossível” contratações pela prefeitura de Paulistana
Decisão da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) Flora Izabel, no âmbito de representação de divisão técnica da Corte, determinou a suspensão de forma imediata do Processo Seletivo de Edital nº 01/2024 realizado pelo município de Paulistana, destinado à contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Educação.
Segundo a decisão, “de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023 (último divulgado) o Poder Executivo do Município de Paulistana apresentou índice de 60,88% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida do município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A receita corrente líquida era da ordem de R$ 90.464.471,94 na época do relatório.
Pelos ditames da LRF “o ente público com este patamar de despesa com pessoal encontra-se impossibilitado de realizar novas despesas de pessoal, como é o caso daquela decorrente da remuneração de novos servidores, oriundos ou não de concurso público ou de processo seletivo simplificado”, incrementa o ato decisório.
Um outro relatório constante dos autos, emitido a partir dos dados do sistema Sagres Contábil, evidencia a evolução histórica do índice de despesa com pessoal da Prefeitura de Paulistana nos anos compreendidos entre 2018 a 2023.
“Observa-se que, no período considerado, o índice sob análise alcançou o limite de alerta no primeiro quadrimestre de 2021, seguiu para o limite prudencial no quadrimestre seguinte e, no terceiro quadrimestre do mesmo ano, atingiu e ultrapassou (54,56%) o limite máximo permitido por lei para a despesa com pessoal, que é de 54%, mantendo-se desde então acima deste limiar máximo. No Relatório de Gestão Fiscal-dez/2023 (último disponível) o índice em análise atingiu 62,87%”, acresce a decisão da conselheira Flora Izabel.
“Tendo em vista o alto percentual da despesa de pessoal do Poder Executivo de Paulistana, a realização do Processo Seletivo de Edital 01/2024, bem como de contratações dele decorrentes, mostra-se impossível”, pontua.
Houve a determinação para citar o prefeito do município Joaquim Júlio Coelho.
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