PGE garante vitória no STJ sobre tributação do terço constitucional de férias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, decidiu, na quarta-feira (22), que o chamado terço constitucional de férias deve ser tributado pelo Imposto de Renda (IR). A decisão garante importantes recursos para as políticas sociais do Estado, já que os repasses do Imposto de Renda são destinados aos órgãos (Estados e Municípios) de origem.

No caso do Maranhão, esses recursos ajudam a financiar políticas públicas fundamentais, principalmente, para os mais pobres, como por exemplo, o Plano de Ações 'Mais IDH'. Para o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, está é uma vitória importante no sentido de evitar uma grande perda para a arrecadação estadual.