TCE recebe denúncia contra Semar e vai apurar irregularidades em convênio

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-pi), decidiu, à unanimidade, em concordância com o parecer ministerial, receber denúncia contra a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidrícos (SEMAR), referente a gestão 2012, que tinha como secretário Mário Ângelo de Meneses Sousa, que também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 100 UFR.

Segundo a denúncia, o secretário é acusado de "Supostas irregularidades no Contrato Administrativo nº 022/2014, firmado entre a SEMAR/PI e M & B Treinamentos e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. – ME".

De acordo com a decisão do TCE-PI, a denúncia será encaminhada à Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE, para que sejam apensados ao processo de prestação de contas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, relativo ao exercício financeiro de 2014, cujas constatações devem ser consideradas quando do julgamento das contas anuais do gestor.

Diante da sentença, o gestor terá que "proceda à devida realização de procedimento administrativo visando a anulação do contrato firmado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, abstendo-se de realizar pagamento enquanto em curso o processo, comunicando-se a este Tribunal de Contas quanto à adoção da referida medida; b) que submeta à Procuradoria Geral do Estado do Piauí as minutas de contrato a serem firmados futuramente, assim como os procedimentos de inexigibilidade de licitação; c) pela instauração de procedimento de inspeção extraordinária específico para apuração de demais irregularidades na realização da despesa, considerando-se a análise da DFAE quanto à possibilidade de existência de demais irregularidades no âmbito do processo de inexigibilidade que não foram objeto da presente Denúncia.

A denúncia foi feita pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal – ANAPE e pela Associação Piauiense de Procuradores do Estado – APPE.