Oposições vão mover ação criminal contra Dilma; decisão será de Janot

Reunidos na manhã desta quinta-feira (21) pelo presidente do PSDB, Aécio Neves, os partidos de oposição decidiram protocolar na Procuradoria-Geral da República uma representação contra Dilma Rousseff. A presidente será acusada da prática de crime comum em função das chamadas “pedaladas fiscais” do governo. A petição foi preparada pelo jurista Miguel Reali Jr.. E será entregue ao procurador-geral Rodrigo Janot na próxima terça-feira (26). Avalizam a ação, além do PSDB, outros quatro partidos: DEM, PPS, Solidariedade e PSC.

Embora não utilize o vocábulo impeachment, o objetivo das legendas de oposição é o de afastar Dilma do cargo de presidente. A diferença é que, em vez de entrar com um pedido de afastamento por crime de responsabilidade junto à presidência da Câmara, optou-se pela via do crime comum. Com isso, a decisão sobre o futuro da ação passa a ser do procurador Janot, não do presidente da Câmara, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Janot terá dois caminhos: ou arquiva a petição ou envia para o STF um pedido de abertura de ação penal para investigar Dilma. Se adotar a segunda opção, o Supremo terá de submeter o pedido à Câmara. Nesse ponto, o processo por crime comum coincide com o procedimento por crime de responsabilidade. Os deputados terão de decidir, por maioria de dois terços, se autorizam ou não a investigação contra a presidente da República.

Reza a Constituição que, havendo a autorização da Câmara, Dilma terá de se afastar do cargo por 180 dias, exatamente como ocorre no caso do processo de impeachment. Com uma diferença: em vez de ser submetida ao juízo do Senado Federal, como ocorreria no impeachment, Dilma seria julgada pelo STF.

As “pedaladas fiscais” do governo foram apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Em auditoria aprovada pelo plenário do TCU, verificou-se que, sob Dilma, o Tesouro Nacional atrasou sistematicamente repasses a instituições finananceiras como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, os bancos estatais tiveram de honrar com recursos próprios o pagamento de programas oficiais como o Bolsa Família. As operações foram caracterizadas como empréstimos, o que é proibido por lei.