Lobby na justiça tenta liberar R$ 20 milhões de empréstimo consignado

Uma verdadeira briga na justiça se formou no Piauí. O caso que começou no Tribunal de Contas do Estado, já está no Tribunal de Justiça e tudo gira em torno do direito de manter um sistema que gerencia algumas atividades nos empréstimos consignados dos servidores do estado. Antes, essa função era exercida pela ATI (Agência de Tecnologia e Informação do Estado do Piauí), mas desde o ano passado uma empresa privada assumiu a função, sem necessidade, sem licitação. Após o TCE suspender o convênio, a empresa quer de todo jeito se manter. O motivo é simples: a arrecadação milionária. O valor gira em torno de R$ 20 milhões, somente neste período. Tanto o TCE como o TJ já demonstraram desfavoráveis ao convênio, mas um verdadeiro ‘lobby’ quer reverter a situação. A briga toda é pelo dinheiro, quem vem de forma fácil e abundante.

A Genpp (Gestão de Negócios Públicos e Privados Ltda) é uma empresa de gerenciamento corporativo financeiro que selou um convênio em julho do ano passado com o Governo do Estado do Piauí para disponibilizar um sistema que iria gerenciar algumas atividades dos empréstimos dos servidores do estado. O convênio foi realizado sem licitação e para uma atividade que a própria ATI poderia fazer.

A empresa ainda atuou por seis meses, até o TCE-PI determinar a suspensão do convênio e de todos os pagamentos. Uma coisa que não ficou clara em todo esse processo é como seria feito o pagamento à empresa, já que em nenhum dos documentos oficiais constam essa informação. Mas levando por base um registro de preços da Prefeitura de Maranguape (CE), esta sim realizada por licitação, por cada linha de empréstimo era cobrada R$ 3,55, ainda em 2013. A quantidade de servidores do estado do Piauí é significativamente maior que a da cidadezinha cearense, desta forma, a arrecadação era milionária.

Na sua decisão em janeiro deste ano, o conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, relator do processo, explicou que a contratação da empresa burla aos princípios da economicidade e eficiência que regem a prestação de serviços públicos, em virtude de que a administração pública já possui “software”, desenvolvido pela ATI, cujo objetivo é o mesmo do desenvolvido pela empresa Genpp.

“Existem vários indícios de irregularidades no convênio entre a SEAD e GENPP, como a ausência de licitação e o elevado período de vigência do contrato, ferindo princípios reguladores da administração pública, em especial aos princípios da legalidade e da economicidade”, disse o conselheiro substituto na época.

GENPP NÃO ACEITOU A DECISÃO DO TCE-PI
Inconformados com a decisão do tribunal e com a interrupção abrupta da arrecadação da empresa, a Genpp entrou impetrou um mandado de segurança com pedido liminar no Tribunal de Justiça do Piauí requerendo a suspensão da decisão do conselheiro e que o convênio continuasse.

O desembargador Hilo de Almeida Sousa, relator do caso no Tribunal de Justiça do Piauí, decidiu que o mandado de segurança não era necessário por que a suspensão do convênio não demonstrava qualquer risco evidente para a empresa. Além disso, o argumento que a ATI não dava conta do serviço não foi devidamente demonstrado, o que não validou a necessidade de ação imediata.

TJ MAIS UMA VEZ NEGA RETOMADA DO CONVÊNIO
Em mais um tentativa, a Genpp entrou com um recurso no TJ-PI, que foi levado à apreciação do plenário, quatro desembargadores optaram por acompanhar o voto do relator pela manutenção da decisão que rejeitou a concessão da liminar.

Na sessão do dia 16 de julho, o Desembargador José Ribamar Oliveira, pediu vistas ao processo. “O pedido de vistas trata-se de uma faculdade concedida ao desembargador para que este obtenha conhecimento aprofundado do processo, dirimindo qualquer dúvida existente, e dessa forma possa proferir de maneira mais segura, o seu voto. Se assim o fizer, como ocorreu no presente caso, o julgamento é suspenso, devendo após dez dias, o processo ser redistribuído para julgamento na primeira sessão subseqüente”, esclareceu o advogado Yúsiff Viana da Mota.

EMPRÉSTIMOS CONTINUAM MESMO SEM GENPP
Os servidores do estado do Piauí continuam a fazer os seus empréstimos há pelo menos seis meses sem a Genpp e pelo menos até onde se sabe, não há informações de que a ATI não esteja dando conta do recado. O convênio com a Genpp, que tem sede sem São Paulo, mostra que o serviço é totalmente desnecessário, servindo apenas como um arrecadador de fundos e para cobrar uma taxa a mais dos servidores que já sofrem com as altas taxas de juros das financiadoras. Há quem garanta que o jogo vai virar, depende agora dos desembargadores do TJ decidirem sobre o caso, até porquê as partes envolvidas estão fazendo de tudo para não perderem a fonte.