Câmara não quer divulgar as notas fiscais dos gastos dos vereadores

No tocante à divulgação de informações, a Câmara de Vereadores de Teresina parou no tempo desde o primeiro semestre de 2013, mais precisamente em maio daquele ano, ainda na gestão do então vereador Rodrigo Martins (PSB), eleito para o cargo de deputado federal, e que como vem demonstrando o 180, não tinha a preocupação que deveria ter com a transparência pública, conforme determina leis federais e até a própria Constituição Federal, regulamentada por essas leis.

Segundo o presidente atual da Casa, Luiz Lobão, a não divulgação de dados desde aquela data, teria ocorrido pelo fato de vários analistas de informática chamados no concurso da instituição, em 2011/2012, terem se recusado a trabalhar na Câmara. Um, por exemplo, passou em concurso público “mais interessante”, e outros desistiram da função. Sendo que agora, um finalmente tomou posse. Trata-se de Hudson Henrique Luz, que seria incumbido da alimentação dos dados.

LICITAÇÕES E CONTRATOS DESATUALIZADOS
No entanto, a situação de transparência da Câmara de Vereadores de Teresina é muito mais delicada, e um profissional da área de informática sozinho, sem a vontade de divulgar por parte da instituição, não resolve.

No campo de “licitações e contratos”, por exemplo, no Portal da Transparência da Casa, o contribuinte não poderá saber com o que a Câmara está gastando e quem está contratando com o dinheiro público. Não há a divulgação de informações desde maio de 2013, quando foi alimentado pela última vez, e sem a transparência necessária, frise-se. Ironicamente, no link que remete à página dessa rubrica há a informação: “acesse o site do Tribunal de Contas do Estado para mais informações sobre Licitações e Contratos”.

Isso será em vão. O TCE não disponibiliza em seu site essas informações detalhadas da Câmara de Teresina. Não tem essa obrigação. Para o cidadão obter as informações junto ao TCE, terá que fazer a solicitação à Corte e interpretá-las, o que dificulta o processo, quando, na verdade, esse tipo de informação deveria existir no site do respectivo órgão responsável pelos gastos.

CIDADÃO TEM QUE PAGAR
Sem falar que documentos solicitados ao Tribunal de Contas do Estado, tem que ter suas cópias pagas. Ou seja, quer dizer que um cidadão mais interessado em realizar controle social na Câmara de Teresina, que poderia estar gastando esse dinheiro com alimentação para seus filhos, escola e melhorias no lar, tem que dispor desse valor, porque a Casa municipal do Povo vem se recusando a fazer sua obrigação?

Em contato com o presidente da Câmara, Luiz Lobão, no gabinete presidencial, a orientação, acredite, foi justamente essa. Lobão disse que o 180 só conseguiria informações neste sentido no Tribunal de Contas do Estado, procurando dificultar sobremaneira o processo de acompanhamento das contas públicas e sua respectiva divulgação para o cidadão. E tentando impedir, assim, a celeridade do controle social.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DESATUALIZADA
Outro campo que também está atrasado em termo de divulgação de informações ao cidadão no site da instituição diz respeito ao da “prestação de contas”, também sem atualização desde maio de 2013. Dando um ar de abandono e falta de zelo para com a coisa pública justamente num ponto em que existe obrigação por lei de ser dada a transparência necessária para tornar possível o acompanhamento do contribuinte.

Da forma em que se encontra o site da Câmara e o site da Transparência da Casa, os vereadores passam a ideia de que não estão ligando muito para a opinião pública não, já que seus gastos são mantidos a sete chaves, longe dos olhos da população, deixando que ela imagine o que bem quiser, e contribuindo para uma visão negativa do Legislativo Municipal.

SEM INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE COMISSIONADOS
Outro dado que o Portal da Transparência da Câmara não traz é o número de cargos comissionados, os nomes e onde estão lotados. No contato feito com o presidente da Câmara, em seu gabinete, onde se encontrava o vereador major Paulo Roberto (PSD), ao se tratar sobre o assunto, o major chegou a indagar: “Para que é que você quer saber quem está no meu gabinete? Para quê? Qual o intuito? Hum?”, indagou o parlamentar, sugerindo ter desconhecimento de como deve se portar um homem público que recebe dinheiro do erário.

O site da Câmara de Vereadores de Teresina traz somente um número que seria de servidores efetivos, num total de 185 cargos, mas também sem divulgar nomes, salários e onde estão lotados na estrutura administrativa da Casa. Com a nomeação do analista de informática Hudson Henrique Luz, deduz-se, serão agora 186 funcionários efetivos.

O QUE DIZ A LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei federal Nº 12.527 de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, diz em seu parágrafo terceiro, inciso II, que a “divulgação de informações de interesse público” deve existir “independentemente de solicitações”. A própria Casa, sem ser requerida, deveria disponibilizar informações sobre seus gastos e pessoal no site da instituição, que está desatualizado.

A Lei também traz expresso em seu artigo 6º que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Não é isso o que a Câmara de Vereadores de Teresina está fazendo.

No artigo 8º da mesma lei diz: “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Os vereadores de Teresina, pelo menos o presidente da Casa, Luiz Lobão, e o major Paulo Roberto, passam a ideia de que ao contribuinte não cabe esse direito, porém, se assim realmente o pensarem, estão atuando à margem de leis federais e da própria Constituição Federal.

CÂMARA DE TERESINA DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
É valido ressaltar, que o direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES NÃO ESTÃO SOB SIGILO
Nenhuma das informações que a Câmara de Teresina está deixando de divulgar, e há muitos anos, está amparada pelo manto do sigilo.

O contribuinte precisa sim ter acesso às notas fiscais dos gastos de todos os vereadores com verba indenizatória, ainda saber onde estão lotados os servidores efetivos e comissionados, de onde a Câmara tem comprado e como tem sido feitas suas licitações, entre outros gastos.

PORTAIS DA CÂMARA FEDERAL E SENADO DÃO EXEMPLO A SER SEGUIDO
Mais evoluídos, os portais da Câmara Federal e do Senado Federal disponibilizam essas informações para que a imprensa e o cidadão possa acompanhá-las, exercendo assim o chamado controle social, que vem a ser o acompanhamento das contas públicas.

Uma outra lei federal, cuja tramitação no Congresso Nacional exigiu um quórum mais qualificado para aprovação, a Lei Complementar que trata dos Portais das Transparências, a de Nº 131, reza que é preciso haver divulgação tanto das receitas como dos gastos e de forma especificada. Isso a Casa Legislativa da capital Teresina não faz.

Resumindo, conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

PALAVRA FINAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE TERESINA
“Eu estou acobertado pela lei”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, sem citar qual. Até porque uma Lei da Câmara de Teresina, não pode de qualquer maneira, se sobrepor à Lei Complementar que trata dos Portais de Transparência, muito menos, à Lei que trata do acesso à informação, e em hipótese alguma afrontar a Constituição do País.

PREOCUPAÇÃO PRIMEIRA
O que tem que fazer o presidente da Casa, para abrir a caixa preta que se tornou a Câmara de Vereadores de Teresina é providenciar o acesso à informação à população de um modo geral.

- notas fiscais com gastos da verba indenizatória;

- divulgação dos nomes de servidores por gabinete, e nas demais áreas administrativas da Casa;

- relação das empresas contratadas, licitações e notas fiscais emitidas.

Só isso, referentes aos anos dessa Legislatura (2013, 2014, 2015 e mais na frente, 2016). E assim por diante...

Simples. Então porque a 'treta', presidente?