Uma mensagem oriunda do executivo tramita na Assembleia Legislativa para alterar dispositivo da Lei Complementar 37, de 9 de março de 2004, mais conhecida como Estatuto da Polícia Civil do Piauí. Por proposição do secretario de Administração Paulo Ivan, o governador Wilson Martins encaminhou ao parlamento, projeto de Lei nº 38, de 14 de novembro de 2013 que altera os subsídios dos Policiais Civis.

Por esse projeto, alguns integrantes da Policia Técnica Científica pretendiam se tornar autônomos, se desvinculando da Delegacia Geral, ficando subordinados diretamente ao Secretario de Segurança. Se aprovado, o projeto, dentre outras coisas, desqualificaria o cargo de Perito Papiloscopista do Piauí. O fato uniu pela primeira vez, setores antagônicos da Segurança como, Delegacia Geral, Sindicato dos delegados (Sindepol), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpolpi) e Associação dos Peritos Papiloscopistas de carreira do Estado do Piauí (Asppapi).

Houve uma mobilização na Assembleia por parte das categorias que seriam prejudicadas e o projeto foi retirado de pauta, pois, não houve discussão em torno do assunto. Ex-secretário de Segurança, o deputado Ismar Marques(PSB), líder do governo, se disse surpreso com a iniciativa e classificou o projeto como inócuo.

ILEGAL
No rol das ilegalidades que provocaram o barramento da matéria na Assembleia, estão: 1- a tentativa de alterar Lei Complementar através da lei Ordinária, o que é proibido. 2 – A tentativa de desqualificar o Perito Papiloscopista, que de acordo com o Estatuto da Policia Civil no Piauí, é Perito. Mas, o principal de tudo, é que a Constituição Federal no seu art. 144, § 4º diz claramente que, as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, não podendo a Polícia Técnico Cientifica ser desvinculada da Delegacia Geral.

CASCA DE BANANA
Especialistas ouvidos sobre o assunto revelaram perplexidade em torno do fato. Para eles, uma possível desqualificação dos Peritos Papiloscopistas seria um desserviço a Policia Civil do Estado. O mais grave, tentaram enganar o governador, quando da assinatura do tal projeto envido Assembleia, o qual foi abortado em tempo.

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