DPVAT é aprovado pela CCJ do Senado e projeto vai ao plenário; confira os valores
Nesta terça-feira (7/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e eleva em aproximadamente R$ 15 bilhões o limite para as despesas da União.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, apresentou um parecer favorável ao texto, propondo a inclusão de emendas e a rejeição de outras. Conforme a proposta, os proprietários de veículos serão obrigados a pagar uma taxa entre R$ 50,00 e R$ 60,00 para terem acesso à cobertura do SPVAT. Agora, o PLP segue para apreciação no plenário do Senado.
O DPVAT era um seguro compulsório cobrado dos proprietários de veículos no Brasil, com o objetivo de fornecer uma indenização de cunho social para auxiliar as vítimas e seus herdeiros em caso de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores terrestres ou sua carga.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, embora tenha havido recursos remanescentes. Em 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) assumiu temporariamente a gestão do DPVAT após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável por sua administração. Os recursos remanescentes foram suficientes para cobrir os pedidos de indenização até novembro de 2023.
Segundo o relator do projeto do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), entre 2008 e 2023, o DPVAT atendeu a 8.909.869 pessoas. No período de 2021 a 2023, o remanescente dos recursos atendeu a 773.400 indivíduos.
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