Projeto de Lei que propõe normas para motoristas de aplicativos gera controvérsias no plenário
O debate acerca do projeto de lei complementar (PLP 12/24) do governo, que busca regular o trabalho dos motoristas de aplicativos, agitou o Plenário da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (17/04), uma comissão geral foi convocada para discutir a proposta.
Centenas de motoristas de aplicativos marcaram presença na Câmara para acompanhar as discussões, porém, apenas 100 tiveram acesso ao Plenário, ocasionando reclamações durante a comissão geral.
O pedido de debate partiu do coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Ele comemorou a retirada da urgência do PLP 12/24 pelo governo. Essa medida evita que o projeto trancasse a pauta de votação a partir do dia 20. Um acordo foi estabelecido para que o texto seja previamente analisado nas comissões pertinentes, com prazo máximo de 20 dias em cada uma, totalizando 60 dias.
O PLP 12/24 resulta de um grupo de trabalho que operou durante dez meses, com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Agrobom lamentou não ter sido atendido ao solicitar participar desse grupo.
Uma visão contrastante surge com a proposta do governo, que, segundo Daniel Agrobom, não atende às necessidades da categoria e concede demasiado poder às empresas. Ele argumenta que, embora o projeto classifique os motoristas como autônomos, confere às plataformas o poder de punir, dispensar, disciplinar e controlar ofertas e preços. Agrobom propõe uma remuneração baseada na quilometragem percorrida, em oposição à remuneração por hora sugerida pelo projeto do governo.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou que o projeto é fruto de negociação entre empresas e trabalhadores. O secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva, destacou que a proposta visa trazer transparência para o trabalhador, incluindo a obrigação das empresas de fornecer um extrato mensal detalhado da remuneração.
A divisão na categoria é evidente. Enquanto alguns, como Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, defendem melhorias na proposta do governo através de emendas, outros, como Paulo Xavier Junior, presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, rejeitam o PLP 12, argumentando falta de representatividade e benefícios para os motoristas.
A proposta do governo também prevê a representação dos motoristas por sindicatos em negociações, acordos, convenções coletivas e demandas judiciais e extrajudiciais, o que desperta críticas de alguns deputados. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, aponta a necessidade de considerar uma diversidade de ganhos e propõe a inclusão de benefícios como folga remunerada e décimo terceiro salário.
A discussão destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos motoristas, as demandas das empresas e a legislação trabalhista. A transparência, a segurança e a justiça para os trabalhadores são fundamentais em qualquer regulamentação proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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