Comissão discute revisão de medidas socioeducativas aplicadas a menor infrator

A comissão especial que discute a revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores ouve hoje integrantes do Poder Judiciário e da área de serviço social sobre o Projeto de Lei 7197/02.

O substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação desses jovens. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90).