Comissão aprova PL para inclusão de pessoas com deficiência em políticas de difusão
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/23, que visa incluir as pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Essa iniciativa propõe uma alteração na Lei 14.583/23, que trata da divulgação dos direitos fundamentais e humanos em programações de emissoras públicas de radiodifusão, publicidade de atos governamentais e contracheques de servidores públicos federais.
O projeto, de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), também busca incorporar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em Nova York em 2007, como documentos orientadores das políticas de difusão de direitos fundamentais em todas as esferas de atuação no país.
O relator do projeto, deputado Merlong Solano (PT-PI), emitiu parecer favorável à proposta, destacando sua importância para a proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que o projeto visa efetivar os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, foi aprovado um requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar sua tramitação e levá-lo diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Reprodução/ Agência Câmara de Notícias
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