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Suspendeu fundo partidário - 29/03/2017 às 17h38

TRE-PI julga como não prestadas as contas do PRTB e PPS

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), a unanimidade e em harmonia com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, Israel Gonçalves Santos Silva julgou como não prestadas as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e as do Partido Popular Socialista (PPS), Diretórios Estaduais do Piauí referentes ao exercício de 2016.

Na mesma decisão o Tribunal determinou, também, a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário aos dois partidos até que as referidas agremiações regularizem suas situações junto à Justiça Eleitoral (Prestação de Contas nºs 335-53.2016.6.18.0000 e 332-98.2016.6.18.0000, respectivamente). O relator dos dois processos foi o juiz, Agrimar Rodrigues de Araújo.

Mesmo tendo sidos notificados, pela Justiça Eleitoral para se pronunciarem em 72 horas os partidos e seus responsáveis permaneceram inertes quanto a obrigação de prestar as respectivas contas.

A Coordenadoria de Controle Interno do TRE-PI (COCIN), no seu parecer técnico, esclareceu que, apesar de não existir no banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extratos bancários e registro de movimentação financeira de recursos por parte do PRTB e PPS a prestação de contas é obrigatória cabendo aos partidos apresentarem sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício de 2016 providências estas que não foram tomadas pelas duas agremiações.

Conforme disposto na Resolução TSE nº 23.432/2014, os partidos políticos têm o dever de entregar à Justiça Eleitoral as prestações de contas anual. Caso não apresente no prazo legal, a Justiça Eleitoral notificará os mesmos da obrigação de prestá-las e, permanecendo a omissão as contas serão julgadas como não prestadas.

Fonte: AsCom/TRE-PI

Sobre mudança climática - 29/03/2017 às 08h38

China pede que Trump cumpra compromissos do Acordo de Paris

O governo chinês pediu nesta quarta-feira (29/03) ao presidente americano, Donald Trump, que cumpra os compromissos do Acordo de Paris, que os Estados Unidos ratificaram durante o mandato de Barack Obama, apesar da recente ordem do novo líder de acabar com a política do antecessor relativa às mudanças climáticas. A informação é da Agência EFE.

"Ainda acreditamos que todas as partes devem cumprir seus compromissos e implementar o acordo", respondeu o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Lu Kang, ao ser perguntado sobre o decreto assinado ontem por Trump, em que busca a independência energética do país e criar empregos, acabando com as políticas ambientais e com o legado de Obama sobre a mudança climática.

O porta-voz reafirmou, em entrevista, o compromisso da China com o clima e afirmou que o gigante asiático está "decidido" a cumprir suas obrigações "cem por cento".

Lu Kang lembrou que o Acordo de Paris, que Trump ameaçou abandonar, não foi fácil de conseguir. "É um marco na campanha global" contra a mudança climática, ressaltou.

"Todas as partes (envolvidas) deram contribuições positivas, incluindo a China e os Estados Unidos", acrescentou.

O porta-voz afirmou ainda que a China não será afetada pelo que fizerem outros países. "Tanto se seguirem comprometidos como se não seguirem, a China está decidida a cumprir os objetivos".

O governo chinês continuará trabalhando com outras nações para fomentar o diálogo e tratará de aumentar seus esforços para conseguir um desenvolvimento econômico "verde", com baixo consumo de energias poluentes como o carvão, disse.

O porta-voz se recusou a comentar se o presidente da China, Xi Jinping, tratará desse assunto durante o primeiro encontro com Trump, que deve ocorrer na semana que vem nos Estados Unidos, embora ainda não tenha sido anunciado oficialmente.

"Por enquanto, não tenho informação a dar", limitou-se a dizer Lu Kang.

Fonte: Agência Brasil

Requereu ao Tribunal - 29/03/2017 às 05h23

MPF pede que Justiça mantenha presos operadores de Sérgio Cabral

O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a manutenção das prisões preventivas de três operadores da organização do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (28/03) pela assessoria do MPF. A íntegra da nota pode ser lida na página do órgão na internet.

A Procuradoria Regional da República emitiu pareceres contra habeas corpus a três réus envolvidos no caso por lavagem de dinheiro e associação criminosa: Luiz Paulo Reis, Wagner Jordão Garcia e Sérgio Castro de Oliveira.

O MPF sustentou a necessidade das prisões preventivas dos réus das Operações Calicute (Reis e Jordão) e Eficiência (Oliveira), ressaltando que as investigações revelam a importância das suas atuações na organização criminosa, responsável por graves delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, a libertação dos três poderia comprometer a aplicação da lei penal, bem como risco de fuga, ressaltando que a prisão domiciliar seria insuficiente para resguardar a ordem pública.

Fonte: Com informações da Agência Brasil

Discursou em cerimônia - 29/03/2017 às 05h22

Michel Temer diz que governo não está interessado em 'medidas populistas'

O presidente Michel Temer afirmou que o governo não está interessado em medidas populistas, e sim em medidas que, se não são celebradas agora, serão reconhecidas no futuro. “[Não estamos] interessados apenas em medidas populistas, de aplauso imediato e desastre depois. O que estamos fazendo são medidas populares, para serem reconhecidas dali em diante. Este governo não vai desfrutar das medidas que estamos promovendo. Mas os senhores verão que o desfrute será reconhecido.”

Temer discursou na cerimônia de sanção da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão. Ele citou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos e a reforma do ensino médio como exemplos de “medidas populares”. A fala do presidente ocorre em um momento de intensas negociações do Planalto com a Câmara dos Deputados para aprovação da proposta de reforma da Previdência, considerada essencial pelo governo para retomada do crescimento econômico.

Fonte: Com informações da Agência Brasil

De iniciativa popular - 29/03/2017 às 05h19

CCJ valida assinaturas de projeto popular das dez medidas anticorrupção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados validou como sendo de iniciativa popular o projeto que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção (PL 4.850/16), que tramita na Casa desde o ano passado e é apoiado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que a proposta atende aos pré-requisitos constitucionais como sendo de iniciativa popular. “como presidente da CCJ, o que fiz foi determinar que a conferência das assinaturas é válida, adequada ao que estabelece a Constituição. Portanto, pode-se conhecer o projeto como de iniciativa popular.”

O projeto que trata das medidas de combate à corrupção foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e encaminhado ao Senado. No entanto, em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações promovidas pelos deputados até a votação final na Casa, na madrugada de 30 de novembro. Uma das medidas incluídas pelo Legislativo no projeto foi a que trata dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público.

Em fevereiro, Fux extinguiu o processo após acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a Casa recontasse as assinaturas de apoio ao projeto. Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um.

A conferência, feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora, apontou 1.741.721 assinaturas no projeto. Para validar as assinaturas foram estabelecidos critérios como nome legível, identificação (número do RG, título de eleitor ou CPF) e assinatura. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há hoje no país 144,08 milhões de eleitores. Portanto o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular seria 1,44 milhão.

NesTa terça-feira, após validar o projeto na CCJ, Pacheco devolveu o projeto a Maia. Questionado se Maia vai encaminhar o projeto ao Senado, ou fazê-lo tramitar novamente na Câmara, o deputado disse não saber das intenções do presidente da Casa. ““Restringi-me ao exame daquilo que foi determinado pelo presidente da Câmara, e caberá a ele decidir sobre a continuidade desse projeto”, afirmou.

Fonte: Com informações da Agência Brasil

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