Morro do Chapéu | Ministério Público do Piauí ingressou ação contra o município

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, ingressou com ação civil pública contra o município de Morro do Chapéu para garantir o serviço de iluminação pública na comunidade Barro Vermelho, zona Rural da cidade. O promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos requer uma decisão judicial determinando que o município instale luminárias e lâmpadas nos postes de Barro Vermelho, além da colocação de novos postes nos logradouros onde não houver número suficiente ao previsto em normas técnicas de distribuição em redes rurais.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o membro do MP solicita a imediata suspensão da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores de Barro Vermelho, bem como a fixação de multa diária no valor de 5 mil reais.