A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei  7663/10, que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. Ficaram pendentes as votações dos destaques apresentados à proposta, que serão retomados na próxima terça-feira, 28.

Durante toda a sessão de análise do PL 7663/10,  encaminhei a posição de como votou o Partido Progressista (PP), sempre reforçando que esse texto tem como alvo principal os usuários de crack. Precisamos combater por todo o Brasil as chamadas cracolândias, locais em que se negocia e se consome o crack.

Na matéria aprovada, o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de alternativas terapêuticas. O tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento. Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido. SAIBA MAIS