O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico.

O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico. O resultado foi divulgado na madrugada desta quarta-feira e representa uma importante vitória da mobilização da sociedade e das entidades da área da saúde. A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Poder Executivo, todos mantidos pelos parlamentares. A terça-feira (20) foi um dia de intensa mobilização em Brasília pela manutenção dos vetos ao Ato Médico. Atividades promovidas por entidades de profissionais da saúde e do movimento social agitaram o Congresso até o início da noite. A apreciação dos vetos ao Ato Médico estava na pauta da sessão do Congresso Nacional, ao lado do debate de outros vetos presidenciais.

Logo no começo da tarde, uma instalação, organizada pelo Conselho Federal de Psicologia, foi montada na frente do Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela manutenção dos vetos da Lei nº 12.834/2013.

Os profissionais da área da saúde – farmacêuticos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, e muitas outras categorias – começaram a lotar os corredores da Câmara dos Deputados para defender a manutenção dos vetos. Com camisetas, cartazes e panfletos da campanha #mantenhamoveto os manifestantes abordaram parlamentares enfatizando a importância de garantir a multidisplinaridade dos serviços de saúde.

Ela avalia que a derrubada será um retrocesso e irá acabar com a autonomia de diversos profissionais da área de saúde. “Imagine uma campanha de vacinação precisar de um médico do lado, dizendo se cada criança pode ou não ser vacinada. O enfermeiro já tem essa autonomia”, disse Ana Maria. “Quem vai sofrer serão os próprios médicos e os pacientes”, completa.

Apoio do governo

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, estiveram parte desta terça-feira no Congresso articulando com deputados, senadores e entidades a manutenção do vetos presidenciais ao Ato Médico.

Além da luta pela manutenção dos vetos, o ministro Padilha apresentou aos líderes da base aliada do governo e ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), uma proposta que garante que o diagnóstico de doenças e a prescrição terapêutica sejam atividades privativas dos médicos, mas assegura a atuação de profissionais de acordo com os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi encaminhada na forma de um projeto de lei em regime de urgência.

Segundo o ministro, vários protocolos e programas no SUS, como os adotados na região amazônica e no interior dos estados, têm enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de laboratório como os primeiros a prestar atendimento e fazer as primeiras condutas. Se os vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico forem derrubados, tais condutas poderão ser questionadas judicialmente.

O ministro disse que, com a nova proposta, a possibilidade de questionamento acaba. “Aquilo que já tem protocolo, ou que poderá ser feito com protocolos do SUS, que #mantenhamoveto lotou o Congresso têm papel importante em todas as profissões [da área] de saúde, estará ressalvado, não poderá ter nenhum tipo de questionamento judicial. Isso é importante para regulamentar a Lei da Medicina, sem tirar o papel de um conjunto dos profissionais de saúde que ajudam muito no atendimento”, afirmou.

O líder do governo no Senado, José Pimentel (PT/CE), disse que “a presidenta Dilma [Rousseff] encaminhou um projeto de lei com urgência constitucional que corrige as falhas levantadas por parte das categorias, e agora vamos manter o veto. Esta é a orientação do governo”.

Manifestantes vão ao plenário

No início da sessão do Congresso Nacional, os manifestantes ocuparam as galerias para exigir a manutenção dos vetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, solicitou que os manifestantes se retirassem para que efetivamente se desse início à votação.

Os vetos ao projeto do ato médico foram os que causaram maior polêmica entre os parlamentares.

A sessão durou pouco mais de duas horas. Segundo Calheiros, votaram 458 deputados e 70 senadores. Como a votação foi feita em cédulas de papel, a apuração deverá ser concluída na madrugada desta quarta-feira (21), segundo previsão do presidente da Casa. De acordo com Renan, a apuração será feita no Prodasen (Centro de Processamento de Dados do Senado) e acompanhada por uma comissão formada por deputados senadores. É necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto.

SOBRE O PROJETO ALTERNATIVO

Ainda na tarde de terça-feira (20), o Governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei (6126/13) para tentar evitar a derruba do veto à Lei do Ato Médico. De acordo com o texto vetado (dispositivos da Lei 12.842/13), os médicos seriam os únicos responsáveis pelo diagnóstico e a prescrição terapêutica, a direção ou chefia de serviços médicos e procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas. A proposta do Governo mantém as prerrogativas dos médicos, e só resguarda a autonomia dos outros profissionais da saúde com atuação no Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais informações –www.camara.leg.br