Contribuintes em débitos com a Prefeitura podem aderir ao programa de Recuperação Fiscal

Foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira (11), na Câmara de Vereadores a prorrogação até o dia 31 de dezembro do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura Municipal de Campo Maior – REFIS.

Segundo o gerente de Receitas Jean Charlles a medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população campomaiorense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.

O contribuinte terá desconto de até 100% em juros e multa no pagamento a vista e podem fazer parcelamento em seis e doze parcelas. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em REFIS anteriores, também poderão aderir à nova campanha.