Os municípios piauienses devem pagar o piso salarial dos professores da educação básica, conforme determina a lei federal 11.738/2008, bem como as diferenças salariais retroativas desde janeiro de 2009, quando a citada lei entrou em vigor. 

O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22 ª Região (TRT/PI), ao negar recurso ordinário interposto pelo município de Simplício Mendes, localizado a 446 km ao sul de Teresina.

A prefeitura havia perdido a ação na Vara do Trabalho de Oeiras e, inconformada, recorreu à segunda instância, alegando que a Câmara Municipal de Simplício Mendes aprovou uma lei sobre o novo piso somente em 2011, não sendo devidos os valores retroativos.