A Assembleia Legislativa do Piauí votará amanhã o Projeto de Lei nº 30, de 25 de agosto, que autoriza o Governo do Estado a utilizar de depósitos judiciais no pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias, amortização de dívidas com a União e em investimentos.

O projeto, enviado pelo Governo do Piauí, regulamenta, em nível estadual, lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) que autoriza estados e municípios a sacarem até 70% dos depósitos em juízo, sem autorização judicial prévia, quando destinados a pagamentos de precatórios e dívidas públicas.

A aprovação da matéria vai permitir ao governo lançar mão de R$ 60 milhões retidos em depósitos judiciais.